Acervo de Leis
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5 leis encontradas
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Lei Complementar
Lei Municipal nº 25 de 17/03/2026
Lei
<p>lei</p>
Lei Ordinária
Lei Municipal nº 573 de 03/02/2026
LEI MUNICIPAL Nº 573 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
<p>“Dispõe sobre autorização para<br>abertura de Crédito Adicional<br>Especial por Excesso de<br>Arrecadação Convênio fonte de<br>recurso 571, NOS...
Lei Ordinária
Lei Municipal nº 572 de 27/01/2026
Lei Ordinária
Lei Municipal nº 571 de 20/01/2026
Lei Ordinária
Lei Municipal nº 053 de 18/11/2002
LEI MUNICIPAL Nº 053/2002
<p>.</p>