Lei Ordinária nº 573/2026
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Convênio fonte de recurso 571, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM 1l, ART. 42 E ART. 43, § 1º DA LEI 4320/64, à LOA do exercicio de 2026.
- Autor de origem:
- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
- Sancionada em:
- Em vigor desde:
Texto da norma
ESTADO DE MATO GROSSO
GOVERNO MUNICIPAL DE
ADM 2025/2028
SERRA NOVA DOURADA
SERRA NOVA: CRESCENDO COM VOCÊ!
LEI MUNICIPAL N.º 573 03 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação Convênio fonte de recurso 571, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM 1l, ART. 42 E ART. 43, § 1º DA LEI 4320/64, à LOA do
exercicio de 2026.”
O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada — MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que Ihe são conferidas por lei.
seguinte Lei:
Faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no orgamento vigente, Lei Municipal nº 568/2025, por
Excesso de Arrecadação Convénio, fonte de recurso 571, no valor de R$ 2.100.142,52 (Dois milhdes, cem mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), destinado a atender as seguintes dotagdes orgamentarias:
FONTE
DESCRIGAO
VALOR (R$)
1.571.0000000 | Transferéncias do Estado referentes a Convénios e
Instrumentos Congéneres vinculados a Educagdo. | 2.100.142,52
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM Il, ART. 42 E ART. 43, § 1° da Lei Federal n. 4.320 de 17 de margo de 1964, resultante do excesso de arrecadação da receita de Convénio, ndo prevista no orgamento inicial das receitas do ano de 2026, conforme descrição abaixo:
- CONVENIO N° 0967/2024 — SEDUC/MT
Art. 3° - Autoriza a inclusdo da programação orgamentaria que trata o artigo 1° desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 566/2025, que dispde sobre as Diretrizes Orgamentarias para o exercicio de 2026 — LDO, e na Lei Municipal nº 565/2025, Plano Plurianual 2026 a 2029.
ESTADO DE MATO GROSSO
GOVERNO MUNICIPAL DE
ADM 2025/2028
SERRA NOVA DOURADA
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Serra Nova Dourada - MT, 03 de fevereiro de 2026.
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