Versão 1 — vigente a partir de 24/10/2026.

Estes Termos de Uso valem para o portal oficial da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT (serranovadourada.mt.leg.br) e para o sistema legislativo usado por vereadores e servidores (siglm.serranovadourada.mt.leg.br). Ao usar o portal, você concorda com as regras abaixo.

1. O que é o portal

O portal reúne as informações oficiais do Poder Legislativo municipal: vereadores, Mesa Diretora, comissões, sessões plenárias e suas gravações, projetos, leis e normas, notícias, o Portal da Transparência e os canais de atendimento ao cidadão (Ouvidoria e e-SIC).

2. Acesso

A consulta às informações é livre e não exige cadastro. Algumas funções pedem identificação: acompanhar uma manifestação ou um pedido de informação com o número de protocolo, entrar na área do cidadão e o acesso de vereadores e servidores ao sistema legislativo.

3. Uso das informações

O conteúdo institucional é público e pode ser reproduzido, desde que citada a fonte (Câmara Municipal de Serra Nova Dourada). As consultas da transparência podem ser baixadas em formatos abertos (PDF, Word, Excel, CSV, JSON e XML) e consultadas por programa na seção de dados abertos, conforme o art. 8º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.

O texto exibido nas páginas tem caráter informativo. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial publicado (lei, resolução, ata ou ato assinado).

Os dados da execução orçamentária e financeira vêm do sistema de contabilidade da Câmara e são atualizados periodicamente. Lançamentos recentes podem levar algumas horas para aparecer.

4. Uso adequado

Não é permitido:

• tentar acessar áreas restritas sem autorização ou burlar mecanismos de segurança;
• fazer acessos automatizados em volume que prejudique o funcionamento do portal (o uso da API de dados abertos é livre, com moderação);
• enviar, em formulários, manifestações ou comentários, conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou com dados de terceiros sem necessidade;
• usar identidade falsa ao se identificar em manifestações e pedidos.

5. Contas de acesso

Quem tem conta (cidadão, servidor ou vereador) é responsável pela guarda da sua senha. A verificação em duas etapas está disponível e pode ser exigida pela Câmara para a sua equipe. Por segurança, a sessão expira automaticamente após algumas horas.

6. Ouvidoria e pedidos de informação

As manifestações à Ouvidoria (reclamações, sugestões, elogios, solicitações e denúncias) seguem a Lei nº 13.460/2017; a Ouvidoria aceita manifestação anônima. Os pedidos de acesso à informação feitos pelo e-SIC seguem a Lei nº 12.527/2011 (prazo de resposta de 20 dias, prorrogável por mais 10, com justificativa). Cada registro recebe um número de protocolo para acompanhamento.

7. Assistente virtual

O assistente virtual responde automaticamente, com inteligência artificial, a partir do conteúdo publicado no portal. As respostas podem conter imprecisões e não substituem os documentos oficiais nem os pedidos formais feitos pela Ouvidoria ou pelo e-SIC. Quando houver atendimento por servidor da Câmara, a conversa pode ser transferida para ele.

8. Links externos

O portal pode indicar páginas de outros órgãos e serviços (por exemplo, gov.br, VLibras e YouTube). A Câmara não responde pelo conteúdo nem pelas regras de privacidade desses sites.

9. Disponibilidade

A Câmara busca manter o portal no ar de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas técnicas.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e o uso de cookies no Aviso de Cookies.

11. Alterações

Estes termos podem ser atualizados para acompanhar mudanças na legislação ou no portal. A versão vigente e a data ficam sempre no topo desta página.

12. Contato

Câmara Municipal de Serra Nova Dourada — Palácio Luiz Barreira de Souza, Rua Mato Grosso, Serra Nova Dourada/MT, CEP 78668-000. Telefone (66) 9 9215-2336. E-mail [email protected].