Versão 1 — vigente a partir de 24/10/2026.

Esta política explica como a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT trata dados pessoais no seu portal e no sistema legislativo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1. Quem é o controlador

Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, CNPJ 04.230.951/0001-08, Palácio Luiz Barreira de Souza, Rua Mato Grosso, Serra Nova Dourada/MT, CEP 78668-000.

2. Quais dados tratamos e para quê

• Navegação: para consultar o portal não é preciso se identificar. Para segurança e funcionamento, o sistema registra dados técnicos das ações feitas no portal (como endereço IP, data e hora).
• Ouvidoria: nome e contato (quando você se identifica) e o conteúdo da manifestação, para responder e acompanhar o caso. A manifestação pode ser feita de forma anônima.
• e-SIC (pedido de acesso à informação): identificação e contato do solicitante, exigidos pela Lei de Acesso à Informação, e o conteúdo do pedido.
• Conta no portal: nome e e-mail de quem cria conta de cidadão; quem entra pelo gov.br tem nome, CPF e e-mail recebidos do gov.br. Servem para identificar o usuário e permitir acompanhar seus registros.
• Atendimento e assistente virtual: as mensagens trocadas, para responder ao cidadão e, quando necessário, encaminhar a um servidor.
• Vereadores e servidores: dados funcionais e o registro das ações feitas no sistema legislativo (trilha de auditoria), que garantem a autenticidade dos atos e documentos.
• Enquetes: o voto é anônimo; não coletamos dado pessoal.

Também são publicados dados pessoais por obrigação legal de transparência, como nome e mandato dos vereadores, autoria de proposições, votações e a remuneração de agentes públicos.

3. Bases legais

O tratamento se apoia no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD), na execução das competências legais da Câmara e de políticas públicas (art. 7º, III, e art. 23) e no exercício regular de direitos em processos administrativos (art. 7º, VI). Quando algum tratamento depender de consentimento, ele será pedido de forma clara e poderá ser revogado.

4. Com quem compartilhamos

A Câmara não vende nem cede dados pessoais. Os dados podem ser tratados por empresas contratadas que operam o portal em nome da Câmara (hospedagem em nuvem, envio de e-mail, proteção contra robôs nos formulários e o serviço de inteligência artificial do assistente virtual), sempre limitados à finalidade do serviço. Alguns desses serviços podem processar dados em servidores fora do Brasil. Dados também podem ser enviados a órgãos de controle (como o Tribunal de Contas e o Ministério Público) quando a lei exigir.

O login pelo gov.br é feito no ambiente do Governo Federal, que segue regras próprias de privacidade.

5. Por quanto tempo guardamos

Manifestações, pedidos de informação, processos legislativos e documentos oficiais são documentos públicos e seguem os prazos de guarda previstos na legislação de arquivos públicos. Os demais dados são mantidos pelo tempo necessário à finalidade ou ao cumprimento de obrigação legal.

6. Segurança

O portal usa conexão criptografada (HTTPS) em todas as páginas, acesso aos dados restrito por perfil de usuário, verificação em duas etapas disponível para as contas da equipe, registro das ações no sistema e cópias de segurança.

7. Seus direitos

Você pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados, acesso a eles, correção de dados incompletos ou desatualizados, informação sobre com quem foram compartilhados e, quando cabível, anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18 da LGPD). Alguns dados não podem ser eliminados por serem documentos públicos ou por obrigação legal de guarda.

8. Como exercer seus direitos (encarregado de dados)

Os pedidos sobre dados pessoais são recebidos pelo e-mail [email protected] ou pela Ouvidoria, que os encaminha ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Câmara.

9. Cookies

O uso de cookies e do armazenamento do navegador está descrito no Aviso de Cookies.

10. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A versão vigente e a data ficam sempre no topo desta página.