Exclusão de conta e de dados
Você pode pedir a exclusão da sua conta e dos seus dados pessoais a qualquer momento, sem custo e sem justificar o motivo (Lei nº 13.709/2018, art. 18).
Pelo aplicativo
No aplicativo da Câmara, abra Mais › Privacidade e meus dados › Excluir minha conta. O pedido é registrado na hora e segue para o Encarregado de Dados.
Pelo portal
Entre na sua conta e acesse Meus dados. Lá você também baixa uma cópia de tudo o que a entidade guarda sobre você.
Sem acesso à conta
Se você não consegue mais entrar — porque desinstalou o aplicativo, perdeu a senha ou trocou de e-mail —, escreva diretamente ao Encarregado de Dados:
O Encarregado de Dados desta entidade ainda não foi publicado no sistema. Use os canais de atendimento da Casa, informados na página de contato.
Informe o nome completo e o e-mail usado no cadastro, para que a entidade possa identificar a conta.
O que acontece depois
- O Encarregado responde em até 15 dias, no e-mail da conta.
- São eliminados os dados de cadastro (nome, e-mail, telefone, senha) e as informações que existem apenas por causa da conta.
- Manifestações de ouvidoria e pedidos de e-SIC podem ser anonimizados em vez de apagados: a entidade precisa manter o registro do atendimento e da resposta, sem os seus dados de identificação.
- Registro público do processo legislativo — autoria de matéria, voto em plenário, presença em sessão, assinatura em parecer — não é eliminado: é ato público, de guarda obrigatória, e a entidade responde por ele perante a sociedade e os órgãos de controle. O Encarregado informa, no caso concreto, o que se aplica a você.
- Enquanto o pedido estiver em análise, você continua podendo entrar normalmente.
Veja também a Política de privacidade e os Termos de uso.