Texto compilado
O que não vale mais aparece riscado e sempre acompanhado da nota que indica a norma responsável e a data do efeito.
ℹ Esta norma ainda não foi estruturada artigo por artigo. Abaixo, o texto integral publicado.
2a fa Mai
ESTADO DE MATO GROSSO Governo Municipal de
Serra Nova Dourada
CNP): 04.204.945/0001-86
LEI MUNICIPAL N.º 579/2026
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Convênio fonte de recurso 701, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43,8 1º DA LEI 4320/64, à LOA do exercício de 2026.”
O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada — MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 568/2025, por Excesso de Arrecadação Convênio, fonte de recurso 701, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
1.701.0000000
Outras Transf. do Est. referentes a Convênios ou Instrumentos | 750.000,00 Congêneres.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43,8 1º da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, resultante do excesso de arrecadação da receita de Convênio, não prevista no orçamento inicial das receitas do ano de 2026, conforme descrição abaixo:
- CONVÊNIO Nº 0087/2026 — SINFRA/MT.
Art. 3º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 566/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 — LDO, e na Lei Municipal nº 565/2025, Plano Plurianual 2026 a 2029.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Serra Nova Dourada - MT, 09 de abril de 2026.
ELSON FARIAS DE Assinado de forma digital
p or ELSON FARIAS DE
SOUSA:00766103 sousa:00766103145
145
Dados: 2026.04.09 14:04:32
ELSON FARIADSE SOUSA
Prefeito Municipal
Rua 03 S/nº. Centro Serra Nova Dourada — MT, CEP: 78.668-000 fone: (66) 98106-0020 Email: prefeitura sndG)hotmail. com
Texto compilado conforme a técnica legislativa (LC 95/1998), para facilitar a leitura. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial no Diário.
