Revoga a Lei Municipal nº 14, de 2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil, e dá outras providências.
O que não vale mais aparece riscado e sempre acompanhado da nota que indica a norma responsável e a data do efeito.
ℹ Esta norma ainda não foi estruturada artigo por artigo. Abaixo, o texto integral publicado.
ESTADO DE MATO GROSSO
GOVERNO MUNICIPAL DE
ADM 2025/2028
SERRA NOVA DOURADA
SERRA NOVA: CRESCENDO COM VOCÊ!
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LEI Nº 577 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
“Revoga a Lei Municipal nº 14, de 2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de natureza contábil, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 14, de 2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de natureza contábil.
Art. 2º - A revogação prevista nesta Lei tem por finalidade promover a adequação normativa do Município às diretrizes constitucionais, legais e técnicas atualmente vigentes relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Nova Dourada - MT, 03 de março de 2026.
ELSONFARIASDE — assinado deforma digital por SOUSA:0076610314 S ommteronras
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Dados: 2026.03.03 12:05:27 -03'00"
ELSON FARIAS DE SOUSA Prefeito Municipal
Rua Trés, S/N Centro B)
@prefeimra,snd@hotmail,com () www.serranovadourada.mt.gov.br
Alterações
Vínculos entre normas nos dois sentidos, com link para cada uma.
Normas que alteram esta
Nenhuma norma posterior alterou ou revogou esta até o momento.
Texto compilado conforme a técnica legislativa (LC 95/1998), para facilitar a leitura. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial no Diário.
