Tipo de norma: Lei OrdináriaSituação: Vigente

Lei Ordinária nº 577/2026

Revoga a Lei Municipal nº 14, de 2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil, e dá outras providências.

Sancionada em:
Em vigor desde:

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ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL DE ADM 2025/2028 SERRA NOVA DOURADA SERRA NOVA: CRESCENDO COM VOCÊ! wova \\\:‘ á: LEI Nº 577 DE 03 DE MARÇO DE 2026. “Revoga a Lei Municipal nº 14, de 2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de natureza contábil, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 14, de 2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de natureza contábil. Art. 2º - A revogação prevista nesta Lei tem por finalidade promover a adequação normativa do Município às diretrizes constitucionais, legais e técnicas atualmente vigentes relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Serra Nova Dourada - MT, 03 de março de 2026. ELSONFARIASDE — assinado deforma digital por SOUSA:0076610314 S ommteronras 5 Dados: 2026.03.03 12:05:27 -03'00" ELSON FARIAS DE SOUSA Prefeito Municipal Rua Trés, S/N Centro B) @prefeimra,snd@hotmail,com () www.serranovadourada.mt.gov.br

Alterações

Vínculos entre normas nos dois sentidos, com link para cada uma.

Normas que alteram esta

Nenhuma norma posterior alterou ou revogou esta até o momento.

Normas alteradas por esta

Esta norma não altera nem revoga outras.

Histórico da norma

  1. Sancionada/promulgada —

  2. Entrada em vigor —

Texto compilado conforme a técnica legislativa (LC 95/1998), para facilitar a leitura. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial no Diário.