Lei Ordinária nº 575/2026

SENORVA DNOURAADA A ESTADO DE MATO GROSSO wovn SERRA NOVA: CRESCENDO COM VOCÊ! LEI MUNICIPAL Nº 575 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e a doálo ao Estado de Mato Grosso para fins de implantação de unidade da Policia Militar. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, no uso de suas atribuicdes legais e nos termos da legislacdo vigente, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a aquisição de imóvel urbano com area aproximada de 1.500 m? (mil e quinhentos metros quadrados), identificado como Lote n° 67 do Projeto de Assentamento Terra Nova II, a ser desmembrado da Matricula nº 8.266, registrada no Cartorio do Primeiro Oficio de Registro de Iméveis, Titulos e Documentos da Comarca de Ribeirdo Cascalheira/MT, localizado no Municipio de Serra Nova Dourada/MT, mediante procedimento administrativo proprio, observado o regime juridico da Lei nº 14.133/2021, destinado exclusivamente à implantagdo de unidade da Policia Militar do Estado de Mato Grosso. Art. 2° - A área objeto da aquisi¢do encontra-se delimitada, caracterizada e identificada no croqui e no memorial descritivo, que integram o processo administrativo, constituindo parte indissociavel da presente autorização legislativa para todos os fins de direito. Art. 3° - O valor maximo para a aquisição do imóvel sera de R$ 90.000,00 (noventa, mil reais), conforme Laudo de Avaliação Mercadologica, elaborado por profissional habilitado, que integra o respectivo processo administrativo. Art. 4° - Após a regular aquisigdo e incorporagdo ao patriménio municipal, o imóvel sera doado ao Estado de Mato Grosso, exclusivamente para fins de instalação e funcionamento da unidade da Policia Militar. @ JRua Trés, S/N Centro @prefeimra,snd@hotmail,com () www.serranovadourada.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL DE ADM 2025/2028 SERRA NOVA DOURADA SERRA NOVA: CRESCENDO COM VOCÊ! ª= Art. 5º - A doação conterá cláusula expressa de reversão automática ao patrimônio do Município, caso o imóvel não seja utilizado para a finalidade prevista nesta Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Serra Nova Dourada - MT, 19 de fevereiro de 2026. ELSONFARIASDE — Asonramsooe P SOUSA:00766103145 DSa0dUoss:so2r02e6e.i02o.s1n9a0s7:45:170300 ELSON FARIAS DE SOUSA Prefeito Municipal º Rua Três, S/N Centro 66) 98106-0020 ©prefeitura,sndêlhotmail.com [ãj www.serranovadourada.mt.gov.br