Lei Ordinária nº 582/2026
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação fonte de recurso 710, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º DA LEI 4320/64, à LOA do exercício de 2026.
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Texto compilado, vigente hoje, .
Texto compilado
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Alterações
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Normas que alteram esta
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Normas alteradas por esta
Esta norma não altera nem revoga outras.
Histórico da norma
Sancionada/promulgada —
Entrada em vigor —
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