Texto compilado
O que não vale mais aparece riscado e sempre acompanhado da nota que indica a norma responsável e a data do efeito.
ℹ Esta norma ainda não foi estruturada artigo por artigo. Abaixo, o texto integral publicado.
ESTADO DE MATO GROSSO
GOVERNO MUNICIPAL DE
ADM 2025/2028
SERRA NOVA DOURADA
SERRA NOVA: CRESCENDO COM VOCE!
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LEI MUNICIPAL N° 581 DE 23 DE ABRIL DE 2026
“Dispde sobre autorizacio para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadagio fonte de recurso 710, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1° DA LEI 4320/64, à LOA do exercicio de 2026.”
O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada — MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribui¢des que lhe sdo conferidas por lei.
Faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no orcamento vigente, Lei Municipal nº 568/2025, por Excesso de Arrecadação Convénio, fonte de recurso 710, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinado a atender as seguintes dota¢des orcamentarias:
FONTE 1.710.0000000
DESCRICAO Transf. Especial dos Estados.
VALOR (RS) 150.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serdo utilizados os recursos mencionados NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, $ 1° da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, resultante do excesso de arrecadacio da receita de Convénio, ndo prevista no orcamento inicial das receitas do ano de 2026, conforme descrição abaixo:
- Emenda Parlamentar n° 028/2025 Dep. Dr. Eugénio — Convénio nº 0260/2025/SETASC.
Art. 3° - Autoriza a inclusdo da programação orcamentaria que trata o artigo 1° desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 566/2025, que dispde sobre as Diretrizes Or¢amentarias para o exercicio de 2026 — LDO, e na Lei Municipal nº 565/2025, Plano Plurianual 2026 a 2029.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposi¢des em contrério.
Serra Nova Dourada - MT, 23 de abril de 2026.
© )Rua Trés, S/N Centro (66) 98106-0020
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Prefeito Municipal
@prefeitura,snd@hotmail.:om () www serranovadourada mt.gov.br
CNPJ 04.204.945/0001-86
Texto compilado conforme a técnica legislativa (LC 95/1998), para facilitar a leitura. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial no Diário.
