Lei Ordinária
LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 09 DE ABRIL DE 2026
Lei Municipal nº 579 de 09/04/2026
Ementa
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Convênio
fonte de recurso 701, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II,
ART. 42 E ART. 43,8 1º DA LEI 4320/64, à LOA do exercício
de 2026.”