Lei Ordinária
LEI MUNICIPAL Nº 578 DE 17 DE MARÇO DE 2026
Lei Municipal nº 578 de 17/03/2026
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de despesas
cartorárias relativas à Regularização Fundiária Urbana — REURB
e a instituir preço público para ressarcimento pelos beneficiários
no Município de Serra Nova Dourada/MT, e dá outras
providências.”
Conteúdo da Lei
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