Lei Ordinária
LEI MUNICIPAL Nº 577 DE 03 DE MARÇO DE 2026
Lei Municipal nº 577 de 03/03/2026
Ementa
“Revoga a Lei Municipal nº 14, de 2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil, e dá outras providências.”