Documentos Desclassificados nos Últimos 12 Meses
Em cumprimento ao art. 30, I da Lei nº 12.527/2011 (LAI), a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT publica anualmente a lista de documentos que tenham sido desclassificados nos últimos 12 (doze) meses.
Período: 28/07/2025 a 28/07/2026
A Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT declara que, nos últimos 12 (doze) meses, **não houve desclassificação de documentos** anteriormente classificados em grau de sigilo, uma vez que não constam classificações vigentes em seu acervo.
Esta declaração é publicada em cumprimento ao art. 30, I, da Lei nº 12.527/2011.
Esta declaração é publicada em cumprimento ao art. 30, I, da Lei nº 12.527/2011.
Base legal
- Lei nº 12.527/2011, art. 30, I — dever de publicar anualmente lista de informações desclassificadas
- Lei nº 12.527/2011, art. 29 — reavaliação de classificações
- Decreto Federal nº 7.724/2012, arts. 46 e 47
Última atualização desta declaração: 28/07/2026