Termos de Uso - 2026

📄 Termos de Uso - Câmara Municipal de Serra Nova Dourada - MT

1. Aceite dos Termos

Ao acessar o portal da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, o usuário declara estar ciente e de acordo com as normas aqui estabelecidas, que visam garantir a segurança da infraestrutura e a transparência pública.

2. Finalidade e Acesso à Informação

• O portal tem como objetivo fornecer acesso a dados legislativos, processos administrativos (SCPI/SIGLM) e serviços ao cidadão, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
• Todo o conteúdo institucional é de caráter público, sendo permitida sua reprodução desde que citada a fonte oficial.

3. Segurança e Uso Adequado

• Conexão Segura: Todo o tráfego de dados entre o usuário e nossos servidores (incluindo subdomínios como siglm, scpi e transparencia) é protegido por criptografia SSL/TLS.
• Restrições: É terminantemente proibida qualquer tentativa de burlar os sistemas de segurança ou realizar acessos automatizados que sobrecarreguem o servidor. O portal utiliza zonas de Rate Limiting para mitigar abusos e ataques de negação de serviço.
• Identificação: O uso de formulários de Enquetes, Ouvidoria ou Pop-Ups requer o fornecimento de dados verídicos para validade administrativa.

4. Responsabilidades

• A Câmara Municipal não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas de conexão do usuário ou por conteúdos presentes em links externos de terceiros.
• O usuário é o único responsável pelas opiniões e textos enviados em consultas públicas ou enquetes de texto livre.

5. Vigência e Alterações

Estes termos entram em vigor na data de sua publicação no portal e podem ser atualizados a qualquer momento para adequação a novas funcionalidades técnicas ou mudanças na legislação brasileira.