Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Em atendimento ao art. 41 da LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada designa o Encarregado de Proteção de Dados, responsável por intermediar comunicações com titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado
- Nome:
- Encarregado de Dados — Câmara Municipal
- Cargo:
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
- E-mail:
- dpo@camara.serranovadourada.mt.leg.br
- Telefone:
- (66) 3577-0000
- Horário:
- Segunda a Sexta, das 08h às 17h
Atribuições
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
- Receber comunicações da ANPD
- Orientar funcionários e contratados sobre LGPD
- Executar demais atribuições do regulamento e definidas pela Câmara
Como exercer seus direitos como titular de dados
Você pode solicitar a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço/produto
- Revogação do consentimento
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais foi feito uso compartilhado
Para exercer qualquer um desses direitos, envie e-mail para dpo@camara.serranovadourada.mt.leg.br ou utilize nosso Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Base legal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 17 a 22 (direitos do titular) e art. 41 (encarregado).
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