Regulamentação Local da Lei de Acesso à Informação
Esta página divulga o instrumento normativo local que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI) no âmbito da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT, em cumprimento ao critério de transparência PNTP/ATRICON 12.5.
Aguardando publicação
Enquanto a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT não publica um instrumento normativo próprio regulamentando a Lei de Acesso à Informação, aplica-se integralmente a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Federal nº 7.724/2012.
Base legal
- Lei Federal nº 12.527/2011 — Regula o acesso a informações públicas
- Decreto Federal nº 7.724/2012 — Regulamenta a LAI no Poder Executivo Federal
- Art. 45 da LAI — Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal regulamentar a lei no âmbito das respectivas competências