Lei Ordinária
LEI MUNICIPAL Nº 574 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
Lei Municipal nº 574 de 18/02/2026
Ementa
“Dispde sobre autorizagio para abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadacio fonte
de recurso 601, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II,
ART. 42 E ART. 43, $ 1° DA LEI 4320/64, à LOA do
exercicio de 2026.”