Lei Ordinária
LEI MUNICIPAL Nº 575 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Lei Municipal nº 575 de 19/02/2026
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e a doá-lo ao Estado de Mato Grosso para fins de implantação de unidade da Polícia Militar.