Lei Ordinária
LEI MUNICIPAL Nº 573 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
Lei Municipal nº 573 de 03/02/2026
Ementa
“Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de
Arrecadação Convênio fonte de
recurso 571, NOS TERMOS DO
ART. 41, ITEM 1l, ART. 42 E ART.
43, § 1º DA LEI 4320/64, à LOA do
exercicio de 2026.”
Conteúdo da Lei
“Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de
Arrecadação Convênio fonte de
recurso 571, NOS TERMOS DO
ART. 41, ITEM 1l, ART. 42 E ART.
43, § 1º DA LEI 4320/64, à LOA do
exercicio de 2026.”