Lei Ordinária
LEI MUNICIPAL Nº 573 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
Lei Municipal nº 573 de 03/02/2026
Ementa
“Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de
Arrecadação Convênio fonte de
recurso 571, NOS TERMOS DO
ART. 41, ITEM 1l, ART. 42 E ART.
43, § 1º DA LEI 4320/64, à LOA do
exercicio de 2026.”
Conteúdo da Lei
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