Competências e Atribuições

De acordo com a Constituição Federal (art. 29 e art. 30), a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, compete à Câmara:

• Legislar sobre assuntos de interesse local;
• Fiscalizar o Poder Executivo Municipal (controle externo);
• Julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora;
• Apreciar os atos do Executivo (vetos, projetos de iniciativa privativa);
• Representar o povo no debate público dos temas de interesse coletivo.

Cabe à Mesa Diretora, conforme o Regimento Interno:

• Dirigir e organizar os trabalhos legislativos;
• Propor ações que aprimorem o funcionamento da Câmara;
• Promulgar atos administrativos próprios;
• Encaminhar a proposta orçamentária da Câmara ao Executivo;
• Aplicar a Lei Orgânica e o Regimento Interno;
• Representar a Câmara em juízo e fora dele.

• Votar leis, decretos legislativos, resoluções e demais atos normativos;
• Aprovar ou rejeitar pareceres das comissões;
• Aprovar ou rejeitar as contas do Executivo após parecer do TCE;
• Sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar.