Lei Ordinária
LEI MUNICIPAL Nº 581 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Lei Municipal nº 581 de 23/04/2026
Ementa
“Dispde sobre autorizacio para abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadagio fonte de recurso 710, NOS
TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42
E ART. 43, § 1° DA LEI 4320/64, à LOA do
exercicio de 2026.”