Lei Ordinária
LEI MUNICIPAL Nº 583 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Lei Municipal nº 583 de 23/04/2026
Ementa
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação fonte de recurso 600, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º DA LEI 4320/64, à LOA do exercício de 2026.”