Lei Ordinária
LEI MUNICIPAL Nº 571 DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Lei Municipal nº 571 de 20/01/2026
Ementa
“AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL – RGA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conteúdo da Lei
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