Acervo de Leis

Toda a legislação municipal em um só lugar: leis ordinárias e complementares, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica. Cada norma abre no texto compilado — com as alterações e revogações marcadas no próprio artigo.

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2 normas encontradas

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  1. Tipo de norma: Lei OrdináriaSituação: Vigente

    Lei Ordinária nº 053/2002

    Sancionada em Em vigor desde

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  2. Tipo de norma: ResoluçãoSituação: Vigente

    Resolução nº 002/2006

    DISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT

    Sancionada em Em vigor desde

    Ler o texto compilado da Resolução nº 002/2006Ficha e arquivos

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