Lei Ordinária nº 576/2026

ESTADO DE MATO GROSSO wovn GOVERNO MUNICIPAL DE ADM 2025/2028 f&%& , SERRA NOVA DOURADA fi' : 5 SERRA NOVA: CRESCENDO COM VOCE! LEI MUNICIPAL N° 576, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 “4UTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DOAGCAO DE IMOVEL PUBLICO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA IMPLANTACAO DA SEDE DO NUCLEO DA POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA - MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA- MT, no uso de suas atribuigdes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel pertencente ao patriménio publico municipal em favor do Estado de Mato Grosso, pessoa juridica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Politico Administrativo (CPA), Palacio Paiaguas, no Municipio de Cuiaba-MT, diretamente ou por intermédio da Secretaria de Estado de Seguranga Publica (SESP). Paragrafo unico. O imovel objeto da presente doagdo corresponde a seguinte especificagdo e finalidade: I- O Lote nº 03-A, integrante da Quadra n° 40, possui area total de 1.637,98 m? (mil seiscentos e trinta e sete metros quadrados e noventa e oito centimetros quadrados). Apresenta 30,00 metros de frente, confrontando com a Rua das Palmeiras; pela lateral direita, mede 54,39 metros, confrontando com a Rua 05; pela lateral esquerda, mede 54,81 metros, confrontando com o Lote n° 03; e, nos fundos, mede 30,00 metros, confrontando com o Lote nº 02. Conforme memorial descritivo, destinando-se a sede do Núcleo da Policia Militar no Municipio de Serra Nova Dourada - MT. ®Rua Trés, SIN Centro @prefe\mra,snu@hormau,mm @(ae) 98106-0020 1) www.serranovadourada mt.gov.br -- 1 of 2 -- “ ESTADO DE MATO GROSSO wovn GOVERNO MUNICIPAL DE ADM 2025/2028 f@ SERRA NOVA DOURADA < "SERRA NOVA: CRESCENDO COM VOCE! Art. 2° - Fica desafetado do patriménio publico municipal o imével descrito no inciso I do paragrafo unico do art. 1°, passando a integrar a categoria de bem dominical. Art. 3° - Fica reconhecido o interesse publico na presente doagdo, haja vista a consequente ampliagdo e manutenção da Seguranca Pública Municipal, bem como a geração de emprego e renda e o fomento a economia local com o advento das obras de construgdo civil. Art. 4° - A doagdo objeto da presente autorização sera realizada em carater definitivo, devendo a area doada ser destinada as estritas finalidades previstas no art. 1°. Art. 5° - O donatario tera o prazo de 02 (dois) anos para conclusdo das obras após a vigéncia da presente Lei, sob pena de reversão do bem ao patrimonio publico municipal. Art. 6° - Fica autorizada a transferéncia definitiva do imóvel em questdo, devendo as despesas serem custeadas pelo donatario. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposigdes em contrario. Serra Nova Dourada - MT, 20 de fevereiro de 2026. Assinado deforma digital ELSON FARIAS DE pfi’éugui&xng‘ SOUSA:00766103 SOUSA:00766103145 Dados: 2026.02.20 145 07:35:18-03'00 ELSON FARIAS DE SOUSA Prefeito Municipal ®Rua Trés, SIN Centro @prefe\(ura;nd@hc(ma\l,mm @(ae] 98106-0020 1) www.serranovadourada mt.gov.br -- 2 of 2 --