REGULAMENTAÇÃO DA DIARIA- LEI Nº 543/2025

LEI MUNICIPAL Nº 543 DE 07 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a modificação da Resolução n.º 001/2018, de 10 de abril de 2018 para incluir o parágrafo único no art. 1º e alterar o anexo I mencionado no art. 2° o qual fixa os valores e a modalidade das diárias para vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Serra Nova Dourada e dá outras providências. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. Fica acrescentado o parágrafo único no art. 1° da Resolução n.º 001/2018, de 10 de abril de 2018 que trata das diárias, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1°. [...] Parágrafo único. Não será permitido o custeio de diárias aos vereadores durante o recesso parlamentar, licença e férias, SALVO quando demonstrada a urgência e emergência na viagem, em prol do interesse público, o qual deverá ter o deferimento da Mesa Diretora”. (NR) Art. 2°. Ficam atualizados os valores e as modalidades estabelecidas no anexo I mencionado no art. 2° da Resolução n°. 001/2018, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I TABELA A – PRESIDENTE DA CÂMARA VALOR DIÁRIA R$ MUNICÍPIOS VIZINHOS (EXCETO BOM JESUS DO ARAGUAIA) DEMAIS MUNICIPIOS DENTRO DO ESTADO CAPITAL DO ESTADO DEMAIS MUNCÍPIOS FORA DO ESTADO OUTRAS CAPITAIS BRASÍLIA COM PERNOITE 400,00 550,00 600,00 650,00 700,00 SEM PERNOITE 200,00 -- 1 of 3 -- OBS: Viagens aos municípios vizinhos sendo eles: Bom Jesus do Araguaia, Alto Boa Vista e Novo Santo Antônio, serão custeadas com recurso oriundo da verba Indenizatória. TABELA B – DEMAIS VEREADORES VALOR DIÁRIA R$ MUNICÍPIOS VIZINHOS (EXCETO BOM JESUS DO ARAGUAIA) DEMAIS MUNICIPIOS DENTRO DO ESTADO CAPITAL DO ESTADO DEMAIS MUNICÍPIOS FORA DO ESTADO OUTRAS CAPITAIS BRASÍLIA COM PERNOITE 300,00 450,00 450,00 500,00 550,00 SEM PERNOITE 150,00 OBS: Viagens aos municípios vizinhos sendo eles: Bom Jesus do Araguaia, Alto Boa Vista e Novo Santo Antônio, serão custeadas com recurso oriundo da verba Indenizatória. TABELA C – DEMAIS FUNCIONÁRIOS VALOR DIÁRIA R$ MUNICÍPIOS VIZINHOS DEMAIS MUNICIPIOS DENTRO DO ESTADO CAPITAL DO ESTADO DEMAIS MUNICÍPIOS FORA DO ESTADO OUTRAS CAPITAIS BRASÍLIA COM PERNOITE 200,00 250,00 400,00 400,00 500,00 550,00 SEM PERNOITE 100,00 200,00 (NR) Art. 3°. Fica acrescido o parágrafo único no art. 2° da Resolução n.º 001/2018, de 10 de abril de 2018 que trata das diárias, passando a vigorar com a seguinte redação: -- 2 of 3 -- “Art. 2°. [...] Parágrafo único. Os valores da Tabela de diárias, constante do anexo I, referida no caput deste artigo, serão reajustados anualmente, a partir da sua publicação, por meio de resolução, pelo mesmo índice utilizado na revisão da remuneração dos servidores do órgão”. (NR) Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 07 de março de 2025. ELSON FARIAS DE SOUSA Prefeito Municipal -- 3 of 3 --