Lei Ordinária nº 571/2026

ESTADO DE MATO GROSSO wovn GOVERNO MUNICIPAL DE ADM 2025/2028 f %«'fi SERRA NOVA DOURADA â :SERRA NOVA: CRESCENDO COM VOCÊ! LEIMUNICIPAL Nº 571 DE 20 DE JANEIRO 2026 “AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL — RGA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Prefeito do Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, com fundamento no inciso X, art. 37, da Constituição Federal e nos termos do art. 19 da Lei Municipal nº 12/2014, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizarem a Revisão Geral Anual — RGA da remuneração dos servidores públicos municipal, no percentual de 3,90% referente ao INPC do exercício de 2025, com fundamento no inciso X, art. 37, da Constituição Federal e nos termos do art. 19 da Lei Municipal nº 12/2014. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2026. Gabinete do Prefeito Municipal, Serra Nova Dourada - MT, 20 de janeiro de 2026. ELSON FARIAS DE Assinado de forma digital por ELSON FARIAS DE SOUSA:00766103145 SOUSA:00766103145 Dados: 2026.01.20 10:11:47-0300 ELSON FARIAS DE SOUSA Prefeito Municipal © )Rua Trés, S/N Centro @prefeitura,snd@hotmail.:om “ )(66) 98106-0020 @ www.serranovadourada.mt.gov.br -- 1 of 1 --