Lei Ordinária nº 577/2026

B) ESTADO DE MATO GROSSO wova GOVERNO MUNICIPAL DE ADM 2025/2028 \\\:‘ SERRA NOVA DOURADA á:SERRA NOVA: CRESCENDO COM VOCÊ! LEI Nº 577 DE 03 DE MARÇO DE 2026. “Revoga a Lei Municipal nº 14, de 2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de natureza contábil, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 14, de 2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de natureza contábil. Art. 2º - A revogação prevista nesta Lei tem por finalidade promover a adequação normativa do Município às diretrizes constitucionais, legais e técnicas atualmente vigentes relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Serra Nova Dourada - MT, 03 de março de 2026. ELSONFARIASDE — assinado deforma digital por SOUSA:0076610314 S ommteronras 5 Dados: 2026.03.03 12:05:27 -03'00" ELSON FARIAS DE SOUSA Prefeito Municipal Rua Trés, S/N Centro @prefeimra,snd@hotmail,com () www.serranovadourada.mt.gov.br -- 1 of 1 --