Leis nº 583/2026
Lei Ordinária nº 583/2026
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Ementa
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação fonte de recurso 600, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º DA LEI 4320/64, à LOA do exercício de 2026.”
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ESTADO DE MATO GROSSO wovn GOVERNO MUNICIPAL DE ADM 2025/2028 f 3&'& SERRA NOVA DOURADA e aSERRA NOVA: CRESCENDO COM VOCE! LEI MUNICIPAL N° 583 DE 23 DE ABRIL DE 2026 “Dispée sobre autorizacio para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadagio fonte de recurso 600, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, 8 1° DA LEI 4320/64, a LOA do exercicio de 2026.” O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada — MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribui¢des que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no orcamento vigente, Lei Municipal nº 568/2025, por Excesso de Arrecadação Convénio, fonte de recurso 600, no valor de R$ 498.188,00 (Quatrocentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e oito reais), destinado a atender as seguintes dotações orcamentarias: FONTE DESCRICAO VALOR (RS) 1.600.0000000 Transf. Fundo a fundo rec. SUS gov. federal Bl 498.188,00 Manutenção. Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, $ 1º da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, resultante do excesso de arrecadacio da receita de Convénio, ndo prevista no orcamento inicial das receitas do ano de 2026, conforme descrição abaixo: - PORTARIA GM/MS N° 8.246, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — Emenda Parlamentar Federal da Bancada. Art. 3° - Autoriza a inclusdo da programacdo orçamentária que trata o artigo 1° desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 566/2025, que dispde sobre as Diretrizes Orcamentarias para o exercicio de 2026 — LDO, e na Lei Municipal n° 565/2025, Plano Plurianual 2026 a 2029. Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposi¢des em contrario. Serra Nova Dourada - MT, 23 de abril 2026. ELSONFARIASDE — Esmigccoge > SOUSA:00766103145 30usaoomseioztds Dados: 20260423 132746 0300 ELSON FARIAS DE SOUSA Prefeito Municipal © )Rua Trés, S/N Centro @prefeitura,[email protected] (66) 98106-0020 () www serranovadourada mt.gov.br CNPJ 04.204.945/0001-86 -- 1 of 1 --