Lei Ordinária nº 574/2026

ESTADO DE MATO GROSSO wovn GOVERNO MUNICIPAL DE 5’%‘&;’3 SERRA NOVA DOURADA É' :SERRA NOVA: CRESCENDO COM VOCÊ! @v LEI MUNICIPAL N° 574 18 DE FEVEREIRO DE 2026 “Dispde sobre autorizagio para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadacio fonte de recurso 601, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, $ 1° DA LEI 4320/64, à LOA do exercicio de 2026.” O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada — MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuigdes que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no orgamento vigente, Lei Municipal nº 568/2025, por Excesso de Arrecadagdo Convénio, fonte de recurso 601, no valor de R$ 337.667,00 (Trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais), destinado a atender as seguintes dotagdes orgamentarias: FONTE DESCRICAO VALOR R$) 1.601.0000000 | Transf. Fundo a fundo rec. SUS gov. federal Bl 337.667,00 Estruturagdo de Saude. Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serdo utilizados os recursos mencionados NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, $ 1° da Lei Federal n. 4.320 de 17 de margo de 1964, resultante do excesso de arrecadação da receita de Convénio, não prevista no orgamento inicial das receitas do ano de 2026, conforme descrição abaixo: - PORTARIA GM/MS N° 9.802, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. “Assinadode forma digital por . N , ELSON FARIAS DE © )Rua Três, S/N Centro @prefe|tura,snd@hotma||.:om SOUSA:00766103145 Soustomesienas Dados: 20260218 170821 0300 “ )(66) 98106-0020 @ www.serranovadourada.mt.gov.br CNPJ 04.945/0001-86 -- 1 of 2 -- ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL DE ADM 2025/2028 SERRA NOVA DOURADASERRA NOVA: CRESCENDO COM VOCÊ! Art. 3º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 566/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 — LDO, e na Lei Municipal nº 565/2025, Plano Plurianual 2026 a 2029. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Serra Nova Dourada - MT, 18 de fevereiro de 2026. ELSON FARIAS DE Assinado de forma digital por ELSON FARIAS DE SOUSA:00766103145 SOUSA:00766103145 Dados: 2026.0218 17:09:10 -0300 ELSON FARIAS DE SOUSA Prefeito Municipal º Rua Três, S/N Centro ©prefeitura,sndêhotmail.:om 66) 98106-0020 () www.serranovadourada.mt.gov.br CNPJ 04.945/0001-86 -- 2 of 2 --