CONTAS DE GOVERNO - 2024 - PODER EXECUTIVO

Data:: 14 de fevereiro de 2026
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<h4>Câmara Municipal analisa Contas Anuais de Governo de 2024</h4> A :contentReference[oaicite:0]{index=0} iniciou a tramitação do processo referente às Contas Anuais de Governo do Município, relativas ao exercício financeiro de 2024. A matéria trata da prestação de contas da gestão municipal, sob responsabilidade do prefeito :contentReference[oaicite:1]{index=1}, e representa uma etapa essencial para garantir transparência, controle social e boa aplicação dos recursos públicos em :contentReference[oaicite:2]{index=2}. O processo será analisado pelo Poder Legislativo conforme os trâmites regimentais, permitindo que os vereadores avaliem a regularidade da administração financeira, orçamentária e patrimonial do município. <blockquote> A apreciação das Contas de Governo é um instrumento fundamental de fiscalização, assegurando que o dinheiro público seja utilizado de forma responsável e em benefício direto da população. </blockquote> A Câmara reforça seu compromisso com a transparência e com o fortalecimento da gestão pública, garantindo que todos os atos sejam conduzidos com seriedade, legalidade e foco no interesse coletivo.

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Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 1 of 65 -- Sumário 1. Peças de Planejamento......................................................................................................10 2. Análise do Desempenho da Gestão – Período de 2021 a 2024.......................................13 2.1. Desempenho Fiscal............................................................................................................. 13 2.1.1. Receitas Orçamentárias.....................................................................................................13 2.1.1.1. Receitas Correntes.............................................................................................................. 14 2.1.1.2. Receita Tributária Própria..................................................................................................16 2.1.1.3. Transferências Correntes................................................................................................... 18 2.1.1.3.1. Dependência da Cota-parte do FPM, do ICMS e Repasse do SUS em relação a Receita Corrente...............................................................................................................................19 2.1.1.4. Principais Tributos: ISSQN-IPTU-TAXAS-ITBI..................................................................20 2.1.1.4.1. Principais Tributos per capita: ISSQN-IPTU-TAXAS-ITBI................................................21 2.1.1.5. Dependência das Transferências e evolução dos principais Tributos..........................23 2.1.1.6. Dívida Ativa.......................................................................................................................... 24 2.1.2. Despesas Orçamentárias...................................................................................................25 2.1.2.1. Despesas Correntes............................................................................................................ 28 2.1.2.1.1. Investimentos......................................................................................................................31 3. Resultados da Execução Orçamentária............................................................................33 4. Resultado Financeiro (Balanço Patrimonial)....................................................................35 5. Dívida Pública......................................................................................................................36 5.1. Dívida Fundada per capita..................................................................................................38 6. Limites Constitucionais e legais........................................................................................39 6.1. Educação............................................................................................................................. 39 6.1.1. Aplicação na Educação (art. 212, da C.F.)........................................................................39 6.1.2. Contribuição e Receitas na Educação Básica..................................................................41 6.1.3. Recursos do FUNDEB gastos com Remuneração dos Profissionais da Educação.....42 6.2. Saúde................................................................................................................................... 43 6.3. Gasto com Pessoal.............................................................................................................46 6.3.1. Despesa com Pessoal do Poder Executivo......................................................................46 6.3.2. Despesa com Pessoal do Município.................................................................................. 47 6.4. Repasse ao Poder Legislativo............................................................................................ 49 6.5. Limite da Relação Despesa Corrente/ Receita Corrente – Art. 167-A/ CF 88.................50 6.6. Síntese da Observância dos Principais Limites...............................................................51 7. Indicadores.......................................................................................................................... 52 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 2 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 2 of 65 -- 7.1. Carga Tributária per capita.................................................................................................52 7.2. Investimento per capita...................................................................................................... 53 7.3. Indicadores de Poupança Corrente e Suficiência Financeira.........................................55 7.4. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED........................................58 7.5. Transparência Pública........................................................................................................ 58 8. Do Relatório Técnico de Auditoria: Secex de Receita e Governo...................................59 9. Parecer do Ministério Público de Contas..........................................................................62 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 3 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 3 of 65 -- Sumário de Tabelas Tabela 1 – Características do município................................................................................................. 9 Tabela 2 – Quadro de servidores do município......................................................................................9 Tabela 3 - Percentual de servidores per capita....................................................................................... 9 Tabela 4 – Peças de Planejamento........................................................................................................11 Tabela 5 – Distribuição Orçamentária por Unidade..............................................................................11 Tabela 6 – Demonstrativo das Alterações do Orçamento....................................................................12 Tabela 7 – Alterações orçamentárias por Recursos/ Fonte de Financiamento.................................12 Tabela 8 – Evolução da Receita Estimada – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA.............................12 Tabela 9 – Receita Arrecadada – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA...............................................13 Tabela 10 – Receita Tributária Própria – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA...................................17 Tabela 11 – Resultados de Gestão – Receitas 2021 a 2024 – Serra Nova Dourada – (R$ Milhares) – Atualizado pelo IPCA.......................................................................................................... 23 Tabela 12 – Saldo da Dívida Ativa – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA..........................................25 Tabela 13 – Despesa Orçamentária por Função - 2024........................................................................25 Tabela 14 – Despesas Orçamentárias por Natureza – 2024.................................................................26 Tabela 15 – Despesas Orçamentárias por Natureza – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA.............27 Tabela 16 – Despesas 2021 a 2024 – Serra Nova Dourada – Atualizada pelo IPCA...........................31 Tabela 17 – Despesa de Investimento em Relação à Despesa Total – Atualizada pelo IPCA...........32 Tabela 18 – Despesas Liquidadas com Investimento..........................................................................32 Tabela 19 – Despesas Liquidadas com Investimento por Fonte de Recursos..................................33 Tabela 20 – Comparativo entre Orçado e Executado – R$ (excluídas as intraorçamentárias).........33 Tabela 21 – Resultado Orçamentário..................................................................................................... 34 Tabela 22 - Execução Orçamentária por Fonte de Recursos Deficitárias..........................................34 Tabela 23 – Histórico da Execução Orçamentária – R$ – Atualizada pelo IPCA................................35 Tabela 24 – Resultado Financeiro.......................................................................................................... 36 Tabela 25 – Dívida Pública......................................................................................................................37 Tabela 26 – Saldo da Dívida Pública – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA......................................37 Tabela 27 – Receitas com Percentual Vinculado à Educação.............................................................39 Tabela 28 – Despesas Realizadas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino...........................39 Tabela 29 – Aplicação na Educação (art. 212 CF) – 2021 a 2024.........................................................40 Tabela 30 – Despesas Realizadas com Educação por Fonte de Recursos........................................41 Tabela 31 – Contribuição e Receitas do FUNDEB................................................................................42 Tabela 32 – Cálculo do Limite Constitucional da Remuneração dos Profissionais do Magistério..42 Tabela 33 – Remuneração dos Profissionais do Magistério (%) – 2021 a 2024.................................42 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 4 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 4 of 65 -- Tabela 34 – Receitas com Percentual Vinculado à Saúde...................................................................43 Tabela 35 – Despesas Realizadas com a Saúde – R$..........................................................................44 Tabela 36 – Gastos com Saúde (%) – 2021 a 2024................................................................................ 44 Tabela 37 – Despesas Realizadas com Saúde por Fonte de Recursos..............................................45 Tabela 38 – Base de Cálculo: Pessoal – RCL........................................................................................ 46 Tabela 39 – Despesa com Pessoal – Consolidado...............................................................................47 Tabela 40 – Despesa com Pessoal do Município (%)...........................................................................47 Tabela 41 – Histórico de Despesa com Pessoal (%) – 2021 a 2024.....................................................48 Tabela 42 – Repasse para o Legislativo – Art.29-A, CF/88...................................................................49 Tabela 43 – Repasse para o Legislativo (%) – 2021 a 2024..................................................................49 Tabela 44 – Principais Limites Constitucionais e Legais alcançados................................................51 Tabela 45 – Critérios de Classificação do Indicador de Poupança Corrente.....................................55 Tabela 46 – Indicador de Poupança Corrente.......................................................................................56 Tabela 47 – Flutuação do Emprego Formal – 2021 a 2024...................................................................58 Tabela 48 – Níveis de transparência do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)......59 Tabela 49 – Índice de Transparência..................................................................................................... 59 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 5 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 5 of 65 -- Sumário de Gráficos Gráfico 1 – Distribuição Orçamentária.................................................................................................. 11 Gráfico 2 – Evolução da Receita Estimada – Atualizada pelo IPCA....................................................12 Gráfico 3 – Composição da Receita Arrecadada – 2024...................................................................... 14 Gráfico 4 – Histórico das Receitas Correntes – 2021 a 2024 (R$ Milhões) – Atualizada pelo IPCA. 15 Gráfico 5 – Crescimento das Receitas Correntes – 2021/2024 – Atualizada pelo IPCA....................15 Gráfico 6 – Receita Corrente per capita – 2024 (R$)............................................................................. 16 Gráfico 7 – Evolução das Transferências Correntes (Liq. Deduções) – Atualizada pelo IPCA........16 Gráfico 8 – Receita Arrecadada x Receita Tributária Própria – Atualizada pelo IPCA......................18 Gráfico 9 – Dependência dos municípios em relação as Transferências Correntes / Relação as Receitas Correntes – 2021 a 2024......................................................................................19 Gráfico 10 – Percentual de Dependência dos municípios em relação a Cota-parte FPM, ICMS e do Repasse do SUS/ Receita Corrente – Atualizado pelo IPCA...........................................19 Gráfico 11 – Variação dos Principais Tributos – 2021/2024 – Atualizado pelo IPCA.........................20 Gráfico 12 – Evolução dos Principais Tributos – Município – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA 21 Gráfico 13 – ISSQN per capita – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA................................................21 Gráfico 14 – IPTU per capita – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA...................................................22 Gráfico 15 – ITBI per capita – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA.....................................................22 Gráfico 16 – Taxas per capita – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA.................................................23 Gráfico 17 – Saldo da Dívida Ativa x % Recebimento da Dívida Ativa – Atualizado pelo IPCA........24 Gráfico 18 – Evolução das Despesas Realizadas – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA.................26 Gráfico 19 – Despesas Realizadas por Natureza – 2024...................................................................... 27 Gráfico 20 – Histórico das Despesas..................................................................................................... 28 Gráfico 21 – Evolução das Despesas Correntes – Município – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA29 Gráfico 22 – Evolução das Despesas Correntes per capita – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA. 29 Gráfico 23 – Despesas Correntes per capita x Carga Tributária per capita – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA............................................................................................................................. 30 Gráfico 24 – Evolução da Despesa de Pessoal e Encargos Sociais per capita – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA.......................................................................................................... 31 Gráfico 25 – Despesa de investimento x Despesa Total......................................................................32 Gráfico 26 – Resultado Orçamentário – Atualizado pelo IPCA............................................................35 Gráfico 27 – Quociente da Situação Financeira – Município – 2021 a 2024.......................................36 Gráfico 28 – Saldo da Dívida Pública – Atualizada pelo IPCA.............................................................37 Gráfico 29 – Índice de Dívida Fundada per capita em Reais – Município – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA............................................................................................................................. 38 Gráfico 30 – Relação Dívida Fundada / Receita Corrente – Atualizada pelo IPCA............................38 Gráfico 31 – % Aplicado na Educação...................................................................................................40 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 6 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 6 of 65 -- Gráfico 32 – Investimentos em Educação por Aluno – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA...........41 Gráfico 33 – % Aplicado na Remuneração do Magistério....................................................................43 Gráfico 34 – % Aplicado na Saúde......................................................................................................... 44 Gráfico 35 – Despesa com Saúde per capita – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA.........................45 Gráfico 36 – % Aplicado com Despesa de Pessoal do Poder Executivo............................................47 Gráfico 37 – % Aplicado com Despesa de Pessoal do Município.......................................................48 Gráfico 38 – Evolução da Receita Corrente Líquida e Despesa de Pessoal do Poder Executivo e do Município – Atualizada pelo IPCA......................................................................................49 Gráfico 39 – Limite art. 167-A – CF88 – 2021/2024................................................................................ 50 Gráfico 40 – Histórico da proporção de municípios de acorco com o Limite Art. 167-A CF88........51 Gráfico 41 – Indicador de Carga Tributária per capita – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA..........53 Gráfico 42 – Despesa com Investimento per capita – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA.............54 Gráfico 43 – % de Investimento por Receitas Correntes – 2021 a 2024.............................................54 Gráfico 44 – Indicador de Suficiência Financeira – 2021/2024............................................................57 Gráfico 45 – Proporção dos Municípios de acordo com o Indicador de Suficiência Financeira......57 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 7 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 7 of 65 -- PROCESSO : 185.039-3/5 ASSUNTO : Contas Anuais – Exercício de 2024 INTERESSADO : Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada RESPONSÁVEL : Elson Farias de Sousa RELATOR : Conselheiro Valter Albano da Silva Relatório – Governo 1. Trata o processo das Contas Anuais de Governo do Município de Serra Nova Dourada, referentes ao exercício de 2024, gestão do senhor Elson Farias de Sousa, submetido à análise deste Tribunal de Contas em razão da competência disposta nos § § 1º e 2º, e caput, do art. 31 da Constituição da República, combinado com o inc. I do art. 210 da Constituição Estadual e com o inc. I do art. 1º da Lei Complementar Estadual 269, de 29/01/2007 – Lei Orgânica deste Tribunal de Contas. Estas contas representam o desempenho dos Poderes Executivo e Legislativo. Localização geográfica do Município de Serra Nova Dourada Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 8 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 8 of 65 -- Tabela 1 – Características do município Fontes: IBGE, INEP, Site TCE MT(Contas Anuais) Tabela 2 – Quadro de servidores do município Fontes: Aplic Tabela 3 - Percentual de servidores per capita Fontes: Aplic 2. As presentes contas foram apresentadas com os respectivos demonstrativos contábeis e encaminhadas pelo citado gestor e pelo contador do município, o senhor Henrique Hideyochi Yamamura, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade – CRC-MT sob o número 006027/O. 3. Durante o exercício analisado, o sistema de Controle Interno do Município ficou sob a responsabilidade da senhora Marcia Fernandes Teles, Controladora Interno municipal. 4. Com o intuito de realizar análise complementar, os resultados de Serra Nova Dourada foram comparados com a média do grupo em que o município está inserido, de Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 9 de 66 MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA Data de Criação 29/01/1999 Área geográfica 1479,89 Km² Distância da Capital 907 Km População – IBGE 1901 habitantes PARECER PRÉVIO PELO TCE - MT (2021 a 2023) Exercício Responsável Parecer Relator 2021 Elson Farias de Sousa Parecer Prévio Favorável Cons. Antônio Joaquim 2022 Elson Farias De Sousa Parecer Prévio Favorável com Ressalvas Cons. Antônio Joaquim 2023 Elson Farias de Sousa Parecer Prévio Favorável Cons. Valter Albano Vínculo 2021 2022 2023 2024 Efetivo 144 140 138 121 Livre Nomeação e Exoneração 11 52 72 102 Eletivo 46 33 30 26 TOTAL 201 225 240 249 Servidores per capita 2021 2022 2023 2024 Serra Nova Dourada 10,85% 11,61% 12,50% 12,47% Média dos municípios do Grupo 1 – com população até 5.000 habitantes 8,20% 9,23% 9,59% 10,06% Média MT 4,28% 4,61% 4,00% 3,92% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 9 of 65 -- acordo com o IGFM-MT/TCE, ou seja, Grupo 1 – com população até 5.000 habitantes . Os resultados foram também comparados com a média geral dos municípios do Estado de Mato Grosso. 5. A classificação de agrupamento populacional segue o seguinte critério:  Grupo 1 – municípios com até 5.000 habitantes  Grupo 2 – municípios entre 5.001 e 10.000 habitantes  Grupo 3 – municípios entre 10.001 e 20.000 habitantes  Grupo 4 – municípios entre 20.001 e 50.000 habitantes  Grupo 5 – municípios acima de 50.000 habitantes 6. Foram examinados os resultados da Gestão Fiscal de Serra Nova Dourada em 2024, comparados aos obtidos nos anos de 2021 a 2023, com valores atualizados pelo índice IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 31.12.2024. 1. Peças de Planejamento Plano Plurianual – PPA - Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte1. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) - Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos2. Lei Orçamentária Anual (LOA) - É a lei orçamentária propriamente dita, possuindo vigência para um ano. Ela estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos3. Créditos Adicionais - São eles autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Em outras palavras, os créditos adicionais são instrumentos de ajustes orçamentários, sendo “fundamental para oferecer flexibilidade e permitir a operacionalidade de qualquer sistema orçamentário” e que visam a atender as seguintes situações: corrigir falhas da LOA; mudança de rumos das políticas públicas; variações de preço de mercado de bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais imprevistas4. 7. O Poder Executivo elaborou as três peças de planejamento – o Plano Plurianual – 1 http://www.tesouro.gov.br/pt/-/glossario 2 https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldo 3 https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/lei-orcamentaria-anual-loa 4 https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file//fileDownload.jsp?fileId=8A8182A14D110A73014D1EFE5B2520D8 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 10 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 10 of 65 -- PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA e as enviou a este Tribunal para subsidiar a análise das contas anuais, conforme demonstrado na Tabela 4: Tabela 4 – Peças de Planejamento Fontes: Control P e Sistema Aplic. 8. A LOA estimou a receita e fixou a despesa do Município em R$31.270.000,00, com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% do orçamento, tendo a distribuição por órgão e entidade demonstrada na Tabela 5: Tabela 5 – Distribuição Orçamentária por Unidade Fontes: LOA e Site TCE MT(Contas Anuais) Gráfico 1 – Distribuição Orçamentária 9. Durante o exercício de 2024, ocorreram diversas alterações orçamentárias, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, que Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 11 de 66 PEÇAS DE PLANEJAMENTO NÚMERO DO PROCESSO NÚMERO DA LEI DATA DA LEI AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PPA 279-8/2022 378/2021 30/06/2021 - LDO 64.978-3/2023 486/2023 06/10/2023 - LOA 78.592-0/2023 489/2023 09/11/2023 30,00% VALOR (R$) % Desp Administração Direta 31.270.000,00 100,00% Prefeitura Municipal 29.720.000,00 95,04% Câmara Municipal 1.550.000,00 4,96% Administração Indireta 0,00 0,00% Total Geral Fixado 31.270.000,00 100,00% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 11 of 65 -- modificaram o valor do orçamento inicial, conforme exposto na Tabela 6: Tabela 6 – Demonstrativo das Alterações do Orçamento Fontes: LOA e Site TCE MT(Contas Anuais) Tabela 7 – Alterações orçamentárias por Recursos/ Fonte de Financiamento Fontes: Contas Anuais 10. A série histórica da Lei Orçamentária, no período de 2021 a 2024, indica que a Administração Municipal aumentou a estimativa de suas receitas, conforme se pode observar na Tabela 8: Tabela 8 – Evolução da Receita Estimada – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA Fonte: Site TCE MT(Contas Anuais) Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 12 de 66 R$ 31.270.000,00 suplementar R$ 10.402.762,88 especial R$ 1.318.318,04 extraordinário R$ 0,00 Transposição R$ 0,00 Redução R$ 8.954.702,59 Orçamento Final R$ 34.036.378,33 Variação% OF/OI 8,85% Alterações%: Créditos Adicionais/ Orç. Inicial 37,48% créditos adicionais Orçamento inicial Recursos / Fonte de Financiamento Total Anulação de Arrecadação 8.954.702,59 Excesso de Arrecadação 382.782,44 Operação de Crédito 645.498,52 Superávit Financeiro 1.738.097,37 Total Créditos Adicionais 11.721.080,92 2021 2022 2023 2024 Receita Estimada - R$ 17.871.491,28 22.695.727,08 27.428.095,12 31.270.000,00 Variação % - 26,99% 20,85% 14,01% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 12 of 65 -- Gráfico 2 – Evolução da Receita Estimada – Atualizada pelo IPCA Fonte: Site TCE MT(Contas Anuais) 2. Análise do Desempenho da Gestão – Período de 2021 a 2024 2.1. Desempenho Fiscal 2.1.1. Receitas Orçamentárias São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. As receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. É por meio dessa receita que o gestor viabiliza a execução das políticas públicas. 11. As receitas efetivamente arrecadadas pelo Município totalizaram R$ 34.024.481,09. 12. A série histórica das receitas orçamentárias do Município, no período de 2021 a 2024, revela crescimento da arrecadação, exceto em 2023, conforme demonstrado na Tabela 9: Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 13 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 13 of 65 -- Tabela 9 – Receita Arrecadada – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Gráfico 3 – Composição da Receita Arrecadada – 2024 13. O Gráfico 3 apresenta a relação das receitas, por origem, e com seu total arrecadado no exercício. Destaca-se que 84,48% da receita é proveniente das Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 14 de 66 Origens das Receitas 2021 2022 2023 2024 Receitas Correntes (Bruta) 25.050.699,60 28.977.574,98 29.219.932,36 36.460.021,74 Receitas Correntes (liq. Ded) 21.793.046,66 25.336.028,40 25.577.913,94 31.361.150,18 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 1.139.211,14 2.099.745,13 2.050.412,74 1.785.094,94 Receita de Contribuições 112.747,05 143.741,38 184.692,83 177.887,12 Receita Patrimonial 124.817,19 722.678,44 903.359,95 500.393,58 Receita de Serviços 1.601,08 7.216,66 0,00 6.331,93 Transferências Correntes 23.627.854,33 25.935.746,30 26.041.790,35 33.842.127,69 Outras Receitas Correntes 44.468,83 68.447,08 39.676,50 148.186,48 Receitas de Capital 1.498.989,19 7.154.874,48 2.936.161,06 2.663.330,91 Operações de Crédito 0,00 0,00 1.208.875,72 645.498,52 Alienação de Bens 0,00 0,00 330.941,92 211.730,00 Transferências de Capital 1.498.989,19 7.154.874,48 1.396.343,43 1.806.102,39 Receitas Intraorçamentárias 0,00 0,00 0,00 0,00 Deduções -3.257.652,94 -3.641.546,58 -3.642.018,43 -5.098.871,56 FUNDEB -3.257.652,94 -3.641.546,58 -3.642.018,43 -5.098.871,56 Total das Receitas 23.292.035,85 32.490.902,88 28.514.074,99 34.024.481,09 Total das Receitas (excluído as intraorçamentárias) 23.292.035,85 32.490.902,88 28.514.074,99 34.024.481,09 % Variação - 39,49% -12,24% 19,33% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 14 of 65 -- Transferências Correntes. 2.1.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são as provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e, por fim, das demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes). 14. Um dos itens detalhadamente examinados neste trabalho foi a gestão das Receitas Correntes, uma vez que sua análise envolve também a política tributária do Município. A Receita corrente de um município reflete também a ação governamental na instituição, cobrança e arrecadação dos tributos desse município. 15. Os Gráficos 4 e 5 demonstram o histórico da arrecadação das receitas correntes, com aumento de 43,9%, no período de 2021 a 2024, ficando acima da média dos municípios do Grupo 1, 42,46%, e acima da média estadual, 32,88%. No mesmo intervalo de tempo, as Transferências Correntes aumentaram em 41,1% e as outras receitas correntes cresceram 233,24%. Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 15 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 15 of 65 -- Gráfico 4 – Histórico das Receitas Correntes – 2021 a 2024 (R$ Milhões) – Atualizada pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Gráfico 5 – Crescimento das Receitas Correntes – 2021/2024 – Atualizada pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 16. A Receita Corrente per capita do Município de Serra Nova Dourada, no exercício de 2024, ficou acima da média dos municípios do Grupo 1 e acima da média estadual. Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 16 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 16 of 65 -- Gráfico 6 – Receita Corrente per capita – 2024 (R$) Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 17. O Gráfico 7 demonstra o histórico das Transferências Correntes, no período de 2021 a 2024. Gráfico 7 – Evolução das Transferências Correntes (Liq. Deduções) – Atualizada pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 2.1.1.2. Receita Tributária Própria Compreende o somatório das receitas de impostos de competência própria municipal, das taxas e contribuições, e da receita da dívida ativa. Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 17 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 17 of 65 -- 18. A Receita Tributária Própria, em relação ao total de receitas arrecadadas, já descontada a contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, atingiu o percentual de 5,25%, conforme se observa na Tabela 10: Tabela 10 – Receita Tributária Própria – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic – Atualizado em 28/06/2025 19. As Receitas Tributárias Próprias tiveram incremento de 56,7% no período de 2021 a 2024. Portanto, esse aumento foi suficiente para reduzir o nível de dependência do município em relação às transferências, que passaram de 93,47%, em 2021, para 91,65 %, em 2024. 20. O Gráfico 8 demonstra a relação entre as receitas tributárias próprias e as receitas arrecadadas no período de 2021 a 2024. O Município de Serra Nova Dourada apresentou crescimento percentual até 2023, porém, ficou abaixo da média dos municípios do Grupo 1 – com população até 5.000 habitantes, exceto em 2023, e aquém da média estadual. Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 18 de 66 RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA - RTP 2021 2022 2023 2024 % (RECEITA PRÓPRIA - 2024/ RECEITA ARRECADADA LÍQUIDA - 2024) Impostos, Taxas e Contribuições 1.134.859,13 2.071.225,01 2.045.269,52 1.785.094,94 5,25% IPTU 8.899,10 18.841,08 40.445,04 31.585,02 0,09% IRRF 466.999,88 580.013,24 845.859,17 1.075.807,80 3,16% ISSQN 245.680,60 571.807,04 329.253,38 303.359,95 0,89% ITBI 378.116,26 897.061,62 822.537,13 364.527,39 1,07% Taxas 35.163,28 3.502,03 7.174,80 9.814,78 0,03% Multas e Juros de Tributos 1.788,90 19.489,07 1.768,05 0,00 0,00% Dívida Ativa 2.563,11 6.823,76 186,09 0,00 0,00% Multas e Juros Dívida Ativa 0,00 2.207,29 3.189,08 0,00 0,00% Total 1.139.211,14 2.099.745,13 2.050.412,74 1.785.094,94 5,25% Variação % - 84,32% -2,35% -12,94% Variação% (2021/2024) Variação média% % (receita própria/ Receita Arrecadada Líquida) 4,89% 6,46% 7,19% 5,25% 56,70% 23,01% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 18 of 65 -- Gráfico 8 – Receita Arrecadada x Receita Tributária Própria – Atualizada pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 2.1.1.3. Transferências Correntes São recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, e podem ser aplicadas em despesas correntes ou de capital. 21. A dependência do Município em relação às transferências correntes oscilou entre 93,47% e 87,57% das receitas correntes, entre 2021 e 2024. 22. Ao analisar o grau de dependência de um município em relação às transferências correntes que este recebe, considera-se que, quanto menor o percentual, melhor a situação desse município. Em 2024, o percentual de dependência do Município de Serra Nova Dourada foi de 91,65%, maior do que a média de dependência dos municípios que compõem o Grupo 1, que atingiu 84,88%. Em comparação com a média estadual, que foi de 65,76%, Serra Nova Dourada obteve um resultado pior, pois teve uma maior dependência das transferências correntes. Os percentuais de dependência em relação às transferências correntes estão demonstrados no Gráfico 9. Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 19 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 19 of 65 -- Gráfico 9 – Dependência dos municípios em relação as Transferências Correntes / Relação as Receitas Correntes – 2021 a 2024 Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Receita Corrente e Transferência Corrente Líquidas das deduções 2.1.1.3.1. Dependência da Cota-parte do FPM, do ICMS e Repasse do SUS em relação a Receita Corrente 23. O Gráfico 10 demonstra a relação de dependência, em relação à Receita Corrente, dos três principais repasses constitucionais e legais; a Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Cota-parte do ICMS e Repasse do SUS, no período de 2021 a 2024. Gráfico 10 – Percentual de Dependência dos municípios em relação a Cota-parte FPM, ICMS e do Repasse do SUS/ Receita Corrente – Atualizado pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Receita Corrente e Transferências Correntes (Cota-partes) Líquidas das deduções Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 20 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 20 of 65 -- 24. Em 2024, dentre as principais transferências já mencionadas, o registro de maior dependência foi com relação à Cota-parte FPM, responsável por 37,09% da Receita Corrente de Serra Nova Dourada, colocando o município acima à média do Grupo 1 e superior à média estadual. 2.1.1.4. Principais Tributos: ISSQN-IPTU-TAXAS-ITBI 25. Os principais tributos de competência do Município, apresentaram o seguinte desempenho, no período de 2021 a 2024:  ISSQN, crescimento de 23,48%  IPTU, crescimento de 254,92%  ITBI, decréscimo de 3,59%  Taxas, decréscimo de 72,09% 26. O ISSQN representou 0,97% das Receitas Correntes, em 2024; O ISSQN, foi o tributo que apresentou o menor crescimento em arrecadação no período 2021 a 2024. Em 2024, o IPTU representou 0,1% das Receitas Correntes; o ITBI e as Taxas constituíram 1,16% e 0,03% das Receitas Correntes, respectivamente. 27. A pesquisa permitiu observar que o Município de Serra Nova Dourada, nesse período, obteve crescimento significativo em arrecadação de IPTU, ficando acima da média do Grupo 1 e da média estadual. Gráfico 11 – Variação dos Principais Tributos – 2021/2024 – Atualizado pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 21 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 21 of 65 -- 28. O Gráfico 12 demonstra o desempenho geral de Serra Nova Dourada em relação aos principais tributos, no período de 2021 a 2024: Gráfico 12 – Evolução dos Principais Tributos – Município – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 2.1.1.4.1. Principais Tributos per capita: ISSQN-IPTU-TAXAS-ITBI 29. Ao analisar os principais tributos per capita do Município de Serra Nova Dourada, no período de 2021 a 2024, é possível verificar que, com relação ao ISSQN per capita, o Município de Serra Nova Dourada apresentou redução nos dois últimos anos, ficando abaixo da média do Grupo 1, exceto em 2022, e abaixo da média estadual, conforme demonstrado no Gráfico 13. Gráfico 13 – ISSQN per capita – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 22 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 22 of 65 -- 30. Verifica-se que o IPTU per capita no período de 2021 a 2024, apresentou crescimento até 2023, no entanto, ficou abaixo das médias do Grupo 1, e da estadual, como ilustrado no Gráfico 14. Gráfico 14 – IPTU per capita – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 31. Quanto ao ITBI per capita, no período de 2021 a 2024, verifica-se que o referido tributo apresentou decréscimo nos dois últimos exercícios, tendo ficado acima da média do Grupo 1, em 2022 e 2023, e acima da média estadual, de acordo com o Gráfico 15. Gráfico 15 – ITBI per capita – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 23 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 23 of 65 -- 32. Por fim, as taxas per capita, no período de 2021 a 2024, apresentaram crescimento nos dois últimos anos, porém, ficou abaixo das médias do Grupo 1 e da estadual, de acordo com o Gráfico 16. Gráfico 16 – Taxas per capita – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 2.1.1.5. Dependência das Transferências e evolução dos principais Tributos 33. O desempenho das transferências correntes e da arrecadação do ISSQN e ITBI, pelo volume alcançado no período analisado, pode ser observado na Tabela 11. Tabela 11 – Resultados de Gestão – Receitas 2021 a 2024 – Serra Nova Dourada – (R$ Milhares) – Atualizado pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 34. Cabe ressaltar que três dos quatro principais tributos apresentaram decréscimo na arrecadação em 2024, com destaque para o ITBI e IPTU, cujas receitas reduziram Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 24 de 66 Exercício 2021 2022 2023 2024 Dependência das Transferências 93,47% 87,99% 87,57% 91,65% Receita Corrente (excluída deduções) 21.793 25.336 25.578 31.361 Transferências Correntes 20.370 22.294 22.400 28.743 Outras Receitas Correntes 44 68 40 148 ISSQN - Liq. deduções 246 572 329 303 Evolução da arrecadação – ISSQN - 132,74% -42,42% -7,86% IPTU - Liq. deduções 9 19 40 32 Evolução da arrecadação – IPTU - 111,72% 114,66% -21,91% ITBI - Liq. deduções 378 897 823 365 Evolução da arrecadação – ITBI - 137,24% -8,31% -55,68% Taxas - Liq. deduções 35 4 7 10 Evolução da arrecadação – Taxas - -90,04% 104,88% 36,80% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 24 of 65 -- 55,68% e 21,91%, respectivamente, como se apreende da Tabela 10. 2.1.1.6. Dívida Ativa Créditos com que conta o setor público derivados do não pagamento pelos contribuintes de tributos e/ou de créditos públicos assemelhados (multas, juros e encargos) no decorrer do exercício em que foram lançados. 35. O indicador de recebimento da Dívida Ativa demonstra o esforço realizado pelo Poder Público para resgatar direitos em posse de contribuintes que não cumpriram suas obrigações fiscais. Mede, portanto, o montante recebido em relação ao estoque de débitos, fornecendo evidências sobre o desempenho da área de cobrança fiscal. 36. No período de 2021 a 2024, o Município de Serra Nova Dourada apresentou desempenho pífio na administração e na execução fiscal da Dívida Ativa, tendo o seu percentual de recebimento de Dívida Ativa oscilado de 0% a 2,55%. 37. No exercício de 2024, o percentual alcançado foi de 0%, sendo inferior à média dos municípios do Grupo 1, 11,08% e inferior à média estadual, 11,13%. Gráfico 17 – Saldo da Dívida Ativa x % Recebimento da Dívida Ativa – Atualizado pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 38. A série histórica do saldo da Dívida Ativa, no período de 2021 a 2024, indica redução do saldo no último exercício, conforme se pode observar na Tabela 12: Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 25 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 25 of 65 -- Tabela 12 – Saldo da Dívida Ativa – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA Fontes: Site TCE MT(Contas Anuais) e Sistema Aplic (anexo 14 consolidado e informes da dívida ativa) – Atualizado em 28/06/2025 2.1.2. Despesas Orçamentárias Despesa Orçamentária: é o conjunto de despesas realizadas pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade 39. O montante do orçamento inicial de Serra Nova Dourada foi de R$ 31.270.000,00 . A dotação atualizada atingiu o montante de R$ 34.036.378,33, representando aumento de 8,85% em relação ao orçamento inicial. As despesas realizadas pelo Município, excluídas as intraorçamentárias, no exercício de 2024, totalizaram R$ 32.343.364,25, representando redução de 4,97% quando comparada a dotação atualizada, com a distribuição por função e por natureza, conforme indicadas nas Tabelas 13 e 14: Tabela 13 – Despesa Orçamentária por Função - 2024 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 26 de 66 ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 Saldo Dívida Ativa 353.857,21 354.163,63 391.029,24 380.102,71 Va ri a çã o % - 0,09% 10,41% -2,79% % de recebimento da dívida ativa de Serra Nova Dourada 0,72% 2,55% 0,86% 0,00% Média de % de recebimento da Dívida ativa dos municípios do Grupo 1 – com população até 5.000 habitantes 12,98% 9,40% 13,70% 11,08% Média de % de recebimento da Dívida ativa dos municípios do Estado de MT 13,48% 10,85% 12,48% 11,13% Dotação Inicial (a) Dotação Atualizada (b) Despesa Empenhada (c ) % em relação ao total da Despesa Empenhada excluído as intraorçamentárias % (C/A) 1.550.000,00 1.431.560,85 1.368.970,45 4,23% 88,32% 9.229.410,24 10.908.151,92 10.579.080,86 32,71% 114,62% 26.000,00 15.500,33 15.467,81 0,05% 59,49% 1.585.600,00 1.625.472,00 1.451.194,19 4,49% 91,52% 8.138.321,94 8.180.405,23 7.825.910,19 24,20% 96,16% 312.700,00 336.139,15 313.613,36 0,97% 100,29% 7.682.159,76 7.752.449,99 7.079.548,63 21,89% 92,16% 212.200,00 849.945,67 849.945,67 2,63% 400,54% 50.000,00 62.790,00 62.790,00 0,19% 125,58% 830.608,06 899.703,23 886.847,52 2,74% 106,77% 493.000,00 353.589,99 302.111,61 0,93% 61,28% 10.000,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% 596.000,00 1.085.879,42 1.073.395,42 3,32% 180,10% 24.000,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% 200.000,00 237.299,44 236.998,43 0,73% 118,50% 179.000,00 297.491,11 297.490,11 0,92% 166,20% 51.000,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% 100.000,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00 - 31.270.000,00 34.036.378,33 32.343.364,25 - 103,43% 31.270.000,00 34.036.378,33 32.343.364,25 100,00% 103,43% - 8,85% -4,97% - 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos especiais Reserva de Contingência e RPPS Despesas Intraorçamentárias Total (excluído as intraorçamentárias) Total da Despesa % variação 24 - Comunicação 25 - Energia 17 - Saneamento 18 - Gestão Ambiental 20 - Agricultura 12 - Educação 13 - Cultura 14 - Direitos da Cidadania 15 - Urbanismo DESPESA POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 04 - Administração 06 - Segurança Pública 08 - Assistência Social 10 - Saúde 11 - Trabalho Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 26 of 65 -- Fontes: LOA Sistema Aplic (anexo 13 consolidado e informes das despesas orçamentárias) Tabela 14 – Despesas Orçamentárias por Natureza – 2024 Fontes: LOA Sistema Aplic (anexo 13 consolidado e informes das despesas orçamentárias) 40. A série histórica da Despesa Realizada pelo Município de Serra Nova Dourada, no período de 2021 a 2024, indica crescimento, exceto em 2023. Ficando abaixo da média do Grupo 1, e abaixo da média estadual, conforme se pode observar no Gráfico 18: Gráfico 18 – Evolução das Despesas Realizadas – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 41. A série histórica das despesas orçamentárias do Município, no período de 2021 a 2024, revela crescimento, exceto em 2023, como se observa na Tabela 15: Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 27 de 66 DESPESA POR NATUREZA Dotação Inicial (A) Dotação Atualizada (B) Despesa Empenhada (C) % (C/A) Despesas correntes 28.978.591,94 31.970.432,73 30.355.048,41 104,75% Pessoal e Encargos Sociais 14.810.243,06 13.685.546,88 12.814.403,82 86,52% Outras Despesas Correntes 14.168.348,88 18.284.885,85 17.540.644,59 123,80% Despesas de Capital 2.191.408,06 2.065.945,60 1.988.315,84 90,73% Investimentos 2.141.408,06 2.065.945,60 1.988.315,84 92,85% Amortização da Dívida 50.000,00 0,00 0,00 0,00% Despesas Intraorçamentárias 0,00 0,00 0,00 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS 100.000,00 0,00 0,00 0,00% Total da Despesa 31.270.000,00 34.036.378,33 32.343.364,25 103,43% Total das Despesas (excluído as intraorçamentárias) 31.270.000,00 34.036.378,33 32.343.364,25 103,43% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 27 of 65 -- Tabela 15 – Despesas Orçamentárias por Natureza – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA Fontes: Site TCE MT(Contas Anuais) e Sistema Aplic (anexo 15 consolidado) – Atualizado em 28/06/2025 Gráfico 19 – Despesas Realizadas por Natureza – 2024 Fontes: Sistema Aplic – Atualizado em 28/06/2025 42. O Gráfico 19 apresenta a relação das despesas, por natureza, no exercício de 2024. Destaca-se que uma parcela significativa da despesa realizada, de 54,23%, está c oncentrada em Outras Despesas Correntes. Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 28 de 66 Grupos de Despesas 2021 2022 2023 2024 Despesas Correntes 18.457.278,51 24.415.536,08 24.654.957,04 30.355.048,41 Pessoal e Encargos Sociais 10.013.536,69 11.228.317,90 12.901.380,05 12.814.403,82 Outras Despesas Correntes 8.443.741,82 13.187.218,18 11.753.576,98 17.540.644,59 Despesas de Capital 2.241.292,96 7.308.911,78 6.647.358,29 1.988.315,84 Investimentos 2.241.292,96 7.308.911,78 6.647.358,29 1.988.315,84 Despesa Intraorçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 Total da Despesa 20.698.571,47 31.724.447,86 31.302.315,32 32.343.364,25 Total da Despesa (excluído as intraorçamentárias) 20.698.571,47 31.724.447,86 31.302.315,32 32.343.364,25 Variação - % - 53,27% -1,33% 3,33% % de variação médio da Despesa 18,42% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 28 of 65 -- Gráfico 20 – Histórico das Despesas – Atualizado pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 2.1.2.1. Despesas Correntes As Despesas Correntes relacionam-se aos gastos de custeio das entidades do setor público com a manutenção de suas atividades, tais como vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, compra de matérias primas e bens de consumo, e transferências a entes públicos. 43. As Despesas de Pessoal e Encargos Sociais e demais despesas de custeio compõem os principais itens de despesa objeto desta análise. Em relação às Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, os valores estão considerados em sua totalidade, sem as deduções estabelecidas no § 1º, do art. 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como as indenizações de inativos, de servidores ou empregados, de incentivo a demissões voluntárias e outras, permitindo, assim, uma visão mais ampla da gestão. A evolução registrada no período de 2021 a 2024 pode ser assim demonstrada:  Despesas Correntes, crescimento de 64,46%.  Despesas de Pessoal e Encargos, crescimento de 27,97%.  Demais Despesas de Custeio, crescimento de 107,74%. 44. O Gráfico 21 expressa a evolução das Despesas Correntes: Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 29 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 29 of 65 -- Gráfico 21 – Evolução das Despesas Correntes – Município – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 45. O Indicador de Despesa Corrente per capita é um dos mecanismos de aferição dos gastos por habitante, Serra Nova Dourada, no ano de 2024, gastou R$15.967,94/habitante, tendo gasto mais, por habitante, do que os municípios do Grupo 1, cuja média foi de R$11.236,22, como também ficou acima da média estadual, que teve o valor de R$ 5.840,78 gastos, por morador. Gráfico 22 – Evolução das Despesas Correntes per capita – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 30 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 30 of 65 -- Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 46. As Despesas Correntes per capita aumentaram 47,5%, no período de 2021 a 2024, enquanto a Carga Tributária per capita aumentou 40,54%, o que indica piora no resultado da atual gestão da receita, conforme se evidencia no Gráfico 23: Gráfico 23 – Despesas Correntes per capita x Carga Tributária per capita – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 47. Além do planejamento orçamentário, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos gestores públicos a previsão e efetiva arrecadação dos créditos oriundos de tributos, exigindo excelente capacidade de lançamento e cobrança de débitos, de modo a estabelecer justiça fiscal no município. Tal procedimento é fundamental, não apenas para garantir o cumprimento das despesas contratadas, mas, principalmente, para financiar o desenvolvimento econômico e social, com foco na cidadania. 48. Comparada ao número de habitantes do Município, a Despesa de Pessoal per capita cresceu cerca de 14,78%, no período de 2021 a 2024. No mesmo período, o crescimento da média das Despesas de Pessoal per capita do Grupo 1 foi de 43,94% e da média geral mato-grossense, foi de 28,26%. Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 31 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 31 of 65 -- Gráfico 24 – Evolução da Despesa de Pessoal e Encargos Sociais per capita – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 49. Já a evolução das despesas de pessoal e encargos sociais, entre 2021 e 2024, pode ser melhor compreendida com os desdobramentos apontados na Tabela 16: Tabela 16 – Despesas 2021 a 2024 – Serra Nova Dourada – Atualizada pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 2.1.2.1.1. Investimentos Despesas de capital destinadas ao planejamento e à execução de obras públicas, à realização de programas especiais de trabalho e à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. 50. A série histórica da despesa com investimento, no período de 2021 a 2024, revela redução no percentual investido nos dois últimos exercícios, conforme se observa na Tabela 17. Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 32 de 66 Exercício 2021 2022 2023 2024 % das Despesas com Pessoal 47,60% 48,00% 50,00% 44,98% Despesas Correntes R$ 18.457.278,51 R$ 24.415.536,08 R$ 24.654.957,04 R$ 30.355.048,41 Despesas Pessoal e Encargos Sociais R$ 10.013.536,69 R$ 11.228.317,90 R$ 12.901.380,05 R$ 12.814.403,82 Demais Despesas Correntes R$ 8.443.741,82 R$ 13.187.218,18 R$ 11.753.576,98 R$ 17.540.644,59 População (IBGE) 1.705 1.800 1.800 1.901 Despesa de Pessoal per capita - R$ 1,00 R$ 5.873,04 R$ 6.237,95 R$ 7.167,43 R$ 6.740,88 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 32 of 65 -- Tabela 17 – Despesa de Investimento em Relação à Despesa Total – Atualizada pelo IPCA Fontes: Site TCE MT(Contas Anuais) e Sistema Aplic - Atualizado em 28/06/2025 Gráfico 25 – Despesa de investimento x Despesa Total Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 51. As despesas liquidadas com investimento, realizadas pelo Município, no exercício de 2024, totalizaram R$ 1.241.147,35 com a distribuição por função demonstrada na Tabela 18: Tabela 18 – Despesas Liquidadas com Investimento Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 33 de 66 2021 2022 2023 2024 Investimento – R$ 2.241.292,96 7.308.911,78 6.647.358,29 1.988.315,84 Despesa Total – R$ (Excluída Intraorçamentária) 20.698.571,47 31.724.447,86 31.302.315,32 32.343.364,25 % de Investimento/Despesa 10,83% 23,04% 21,24% 6,15% Despesa com investimento per capita - R$ 1.314,54 4.060,51 3.692,98 1.045,93 % variação Investimento per capita - 208,89% -9,05% -71,68% R$ - Média de Despesa com Investimento per capita dos municípios do Grupo 1 – com população até 5.000 habitantes 1.052,07 1.986,79 1.761,07 2.460,69 R$ - Média de Despesa com Investimento per capita dos municípios de MT 664,59 1.001,26 993,52 964,54 FUNÇÕES Despesas Liquidadas com Investimento % (relativo ao total da despesa liquidada com investimento) 10 - Saúde 808.659,40 65,15% 15 - Urbanismo 241.349,00 19,45% 20 - Agricultura 39.900,00 3,21% 04 - Administração 38.012,85 3,06% 08 - Assistência Social 37.901,80 3,05% 01 - Legislativa 37.875,00 3,05% 12 - Educação 37.449,30 3,02% Total 1.241.147,35 100,00% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 33 of 65 -- 52. Analisando as fontes de recursos utilizadas para custear as despesas liquidadas com investimento no exercício de 2024, constata-se que, do total investido, 65,15% são da fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos, conforme apresentado na Tabela 19: Tabela 19 – Despesas Liquidadas com Investimento por Fonte de Recursos Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 3. Resultados da Execução Orçamentária 53. Comparando a receita estimada com a receita efetivamente arrecadada, verifica- se excesso de 8,81% na arrecadação. A despesa autorizada, comparada à despesa realizada, apresenta economia orçamentária de 4,97%, conforme demonstra a Tabela 20: Tabela 20 – Comparativo entre Orçado e Executado – R$ (excluídas as intraorçamentárias) Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 54. Na comparação das receitas arrecadadas com as despesas executadas do Município de Serra Nova Dourada, excluídos os valores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), constata-se superávit no resultado orçamentário equivalente Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 34 de 66 Código - Fonte de Recurso Fonte de Recurso Despesas Liquidadas com Investimento % (relativo ao total da despesa liquidada com investimento) 500 Recursos não Vinculados de Impostos 808.602,65 65,15% 622 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais 186.286,40 15,01% 711 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas 180.000,00 14,50% 550 Transferência do Salário Educação 27.132,30 2,19% 702 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios 19.906,00 1,60% 661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 19.220,00 1,55% Total Total 1.241.147,35 100,00% Receita Estimada 31.270.000,00 Despesa Autorizada 34.036.378,33 Receita Arrecadada 34.024.481,09 Despesa Realizada 32.343.364,25 Excesso na Arrecadação 2.754.481,09 Economia Orçamentária 1.693.014,08 % da prevista 8,81% % da autorizada 4,97% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 34 of 65 -- a 10,8% da receita corrente líquida, considerando os Créditos Adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme demonstrado na Tabela 21: Tabela 21 – Resultado Orçamentário Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais –Atualizado em 28/06/2025 55. Com relação a execução orçamentária por fonte de recursos, contata-se déficit orçamentário nas fontes 540 e 751, totalizando, conforme tabela a seguir: Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 35 de 66 Especificação Resultado Orçamentário Receitas Arrecadadas 34.024.481,09 Receita Intraorçamentária 0,00 (-) Receita RPPS 0,00 Total da Receita Arrecadada para fins de Resultado Orçamentário (a) 34.024.481,09 Despesas Realizadas 32.343.364,25 Despesa Intraorçamentária 0,00 (-) Despesa RPPS 0,00 Total da Despesa Realizada para fins de Resultado Orçamentário (b) 32.343.364,25 Despesas empenhadas decorrentes de créditos adicionais abertos por conta de superávit financeiro (c) 1.706.959,00 Resultado Orçamentário (Superávit / Déficit): d=(a - b + c) 3.388.075,84 %Resultado Orçamentário/ RCL 10,80% %Resultado Orçamentário/ Receita Arrecadada 9,96% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 35 of 65 -- Tabela 22 - Execução Orçamentária por Fonte de Recursos Deficitárias 56. Ao analisar o histórico da execução orçamentária do Município, entre 2021 e 2024, não considerando os atenuantes da RN 43/2013, verifica-se superávit no resultado orçamentário, exceto em 2023, conforme demonstrado na Tabela 23: Tabela 23 – Histórico da Execução Orçamentária – R$ – Atualizada pelo IPCA Fonte: Site TCE(Contas Anuais) e Sistema Aplic (anexo 13 consolidado) – Atualizado em 28/06/2025 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 36 de 66 Fonte/Descrição Receita Orçamentária Arrecadada (a) Despesa Orçamentári a Empenhada( b) Resultado Execução Orcamentária (c) = a - b Saldo Superávit /Déficit Financeiro do Exercício Anterior (d) Despesa Empenhada com Recurso do Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores (e) Despesa Empenhada com Recurso do Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores (Item 6 do Anexo da RN TCE-MT n° 43 /2013) (Ajustada até o limite do superávit financeiro) (f)=Se (d) <=0; 0; Se (d) > (e); (e); (e-d) Resultado Execução Orçamentária Ajustado (g) = Se (c) >=0; (c); (c + f) Saldo Superávit/Défi cit Financeiro do Exercício (h) 540 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos 2.847.240,75 3.061.761,09 -214.520,34 712.419,63 167.241,79 167.241,79 -47.278,55 573.471,48 751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 177.887,12 236.998,43 -59.111,31 27.683,44 21.680,27 21.680,27 -37.431,04 18.933,24 SOMA - 3.025.127,87 3.298.759,52 -273.631,65 740.103,07 188.922,06 188.922,06 -84.709,59 592.404,72 Descrição 2021 2022 2023 2024 (a) Receita Arrecadada Consolidadas 23.292.035,85 32.490.902,88 28.514.074,99 34.024.481,09 (b) Receita RPPS (-) 0,00 0,00 0,00 0,00 (c= a-b) Total das Receitas Arrecadadas Ajustadas 23.292.035,85 32.490.902,88 28.514.074,99 34.024.481,09 (d) Despesas Realizadas Consolidadas 20.698.571,47 31.724.447,86 31.302.315,32 32.343.364,25 (e) Despesa RPPS (-) 0,00 0,00 0,00 0,00 (f= d-e) Total das Despesas Realizadas Ajustadas 20.698.571,47 31.724.447,86 31.302.315,32 32.343.364,25 (g= c-f) Resultado Orçamentário 2.593.464,38 766.455,02 -2.788.240,33 1.681.116,84 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 36 of 65 -- Gráfico 26 – Resultado Orçamentário – Atualizado pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 4. Resultado Financeiro (Balanço Patrimonial) Determina a relação, no curto prazo, entre o montante de recursos disponíveis e o quanto a administração deve pagar. Por curto prazo, entende-se o período menor que um ano calendário. 57. Ao confrontar as disponibilidades com as obrigações financeiras, em 2024, constata-se que o Poder Executivo apresentou suficiência financeira para saldar os compromissos de curto prazo, correspondentes a 496,32% sobre o total das obrigações; ou seja, dispõe de R$ 4,96 para cada R$ 1,00 de obrigações de curto prazo. No resultado consolidado – que abrange as administrações Direta e Indireta, a gestão municipal apresentou disponibilidade financeira de 496,32%, em relação às obrigações, conforme demonstra a Tabela 24: Tabela 24 – Resultado Financeiro Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 58. A série histórica do quociente da situação financeira, no período de 2021 a 2024, Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 37 de 66 ESPECIFICAÇÃO CONSOLIDADO CÂMARA PREFEITURA Ativo Financeiro -R$ 6.344.288,96 0,00 6.344.288,96 Passivo Financeiro - R$ 1.278.257,23 0,00 1.278.257,23 Resultado Financeiro (Superávit / Déficit) 5.066.031,73 0,00 5.066.031,73 Quociente da Situação Financeira 4,96 4,96 % da Disponibilidade Financeira em relação às obrigações 496,32% 496,32% % Resultado Financeiro / RCL 16,15% 0,00% 16,15% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 37 of 65 -- indica que o Poder Executivo apresentou capacidade financeira suficiente, para honrar seus compromissos de pagamentos imediatos, quando incluídos os restos a pagar não processados, conforme se observa no Gráfico 27: Gráfico 27 – Quociente da Situação Financeira – Município – 2021 a 2024 Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 5. Dívida Pública A Secretaria do Tesouro Nacional (STN)5 define a dívida pública como sendo os Compromissos de entidade pública decorrentes de operações de créditos, com o objetivo de atender as necessidades dos serviços públicos, em virtude de orçamentos deficitários, caso em que o governo emite promissórias, bônus rotativos, etc., a curto prazo, ou para a realização de empreendimentos de vulto, em que se justifica a emissão de empréstimo a longo prazo, por meio de obrigações e apólices. Os empréstimos que caracterizam a dívida pública são de curto ou longo prazo. A dívida pública pode ser proveniente de outras fontes, tais como: depósitos (fianças, cauções, cofre de órgãos, etc.), e de resíduos passivos (restos a pagar). A dívida pública classifica-se em consolidada ou fundada (interna ou externa) e flutuante ou não consolidada. 59. A Dívida Pública do Município, em 31/12/2024, totalizava R$ 3.619.656,13, constituindo-se de dívidas flutuante e fundada, como está demonstrado na Tabela 25: 5 http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_d.asp Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 38 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 38 of 65 -- Tabela 25 – Dívida Pública Fontes: Sistema Aplic (prestação de contas), restos a pagar – Atualizado em 28/06/2025 60. A série histórica do saldo da Dívida Pública, no período de 2021 a 2024, demonstra redução no último exercício, conforme se observa na Tabela 26: Tabela 26 – Saldo da Dívida Pública – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Gráfico 28 – Saldo da Dívida Pública – Atualizada pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 5.1. Dívida Fundada per capita 61. No período de 2021 a 2024, a Dívida Fundada per capita de Serra Nova Dourada apresentou crescimento nos dois últimos anos, atingindo o maior montante no exercício de 2024. Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 39 de 66 Inscrição/Atuali zação Pagamento Cancelamento 4.571.211,72 4.349.291,61 7.427.425,39 219.014,57 1.274.063,37 3.189.811,42 783.995,63 2.941.881,21 219.014,57 812.911,27 1.105.733,84 156.908,07 1.105.733,84 0,00 156.908,07 275.666,46 3.408.387,91 3.379.810,34 0,00 304.244,03 1.153.163,00 1.192.429,76 0,00 0,00 2.345.592,76 1.153.163,00 645.498,52 0,00 0,00 1.798.661,52 0,00 546.931,24 0,00 0,00 546.931,24 5.724.374,72 5.541.721,37 7.427.425,39 219.014,57 3.619.656,13 Depósitos e consignações TOTAL DA DÍVIDA PÚBLICA Saldo Final 2023 Saldo final 2024 DÍVIDA FUNDADA INTERNA Operações de Crédito Interna Outras Obrigações a Pagar Titulos Movimentação no Exercício DÍVIDA FLUTUANTE Restos a Pagar – Não Processado Restos a Pagar – Processado ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 Saldo da Dívida Pública 1.763.512,04 5.698.945,47 6.000.936,20 3.619.656,13 Variação % - 223,16% 5,30% -39,68% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 39 of 65 -- Gráfico 29 – Índice de Dívida Fundada per capita em Reais – Município – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 62. Ao estudar a relação Estoque da Dívida Pública/Receita Corrente, verifica-se aumento no período de 2021 a 2024. Esse índice apresentou o menor percentual no exercício de 2021 e 2022, de 0%, e o maior em 2024, 7,48%. Gráfico 30 – Relação Dívida Fundada / Receita Corrente – Atualizada pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic – Atualizado em 28/06/2025 6. Limites Constitucionais e legais 6.1. Educação 6.1.1. Aplicação na Educação (art. 212, da C.F.) Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 40 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 40 of 65 -- 63. A Administração Municipal aplicou, durante o exercício de 2024, o montante de R$ 8.316.858,88 na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, correspondentes a 28,99 % do total da receita proveniente de impostos municipais e das transferências, estadual e federal. 64. A base de cálculo para obtenção dos percentuais constitucionais destinados à Educação teve a seguinte formação discriminada nas Tabelas 27 e 28: Tabela 27 – Receitas com Percentual Vinculado à Educação Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Tabela 28 – Despesas Realizadas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 65. A série histórica da aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no período de 2021 a 2024, indica que a Administração Municipal de Serra Nova Dourada vem cumprindo a exigência constitucional, exceto em 2021, como se pode Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 41 de 66 Valor Receita Tributária 1.775.280,16 IRRF 1.075.807,80 IPTU 31.585,02 ITBI 364.527,39 ISSQN 303.359,95 Transferências Correntes 26.905.859,78 Cota-Parte FPM - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 12.878.114,63 Cota-Parte FPM - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d, e, f 1.329.475,77 Cota Parte ICMS 12.206.701,39 Cota-Parte IPI Exportação (LC 61/89) 82.019,20 Cota-Parte ITR 200.835,41 Cota Parte IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores 208.713,38 Base de Cálculo 28.681.139,94 Valor Mínimo (25%) (Art. 212 , CF) 7.170.284,99 TOTAL APLICADO EM 2024 (R$) 8.316.858,88 TOTAL APLICADO EM 2024 (%) 28,99% Despesas Valor (+) Despesas com MDE custeadas com receita de impostos- Exceto FUNDEB 3.287.055,94 (+) Valor retido referente ao FUNDEB. 5.098.871,56 (-) Superávit permitido no exercício imediatamente anterior não aplicado até o primeiro quadrimestre do exercício atual -69.068,62 (=) Total de recursos aplicados no Ensino provenientes de impostos 8.316.858,88 Total da Receita Base 28.681.139,94 Percentual sobre a Receita Base (k) 28,99% Situação (L) Regular Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 41 of 65 -- observar na Tabela 29: Tabela 29 – Aplicação na Educação (art. 212 CF) – 2021 a 2024 Ano 2021 2022 2023 2024 Valor Mínimo Fixado Aplicado 22,85% 27,26% 32,27% 28,99% HISTÓRICO - APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO (art. 212 CF) 25,00% Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Gráfico 31 – % Aplicado na Educação Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 66. O gráfico 32 demonstra o investimento em educação, por aluno, feito pelo Município de Serra Nova Dourada, nos anos de 2021 a 2024. No período, o município manteve-se abaixo da média dos municípios do Grupo 1, exceto em 2022, e acima da média dos municípios de Mato Grosso, exceto em 2021. Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 42 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 42 of 65 -- Gráfico 32 – Investimentos em Educação por Aluno – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 67. Quanto à origem de financiamento das despesas realizadas na manutenção e desenvolvimento do ensino durante o exercício de 2024, verifica-se que, do total, 51,9% foram custeadas com recursos da fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos, conforme demonstrado na Tabela 30: Tabela 30 – Despesas Realizadas com Educação por Fonte de Recursos Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 6.1.2. Contribuição e Receitas na Educação Básica 68. A contribuição para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 43 de 66 Código - Fonte de Recurso Fonte de Recurso Despesas Empenhadas com Educação (função 12) % (relativo ao total da despesa liquidada com investimento) 500 Recursos não Vinculados de Impostos 3.673.989,78 51,90% 540 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos 3.061.761,09 43,25% 550 Transferência do Salário Educação 178.568,80 2,52% 710 Transferência Especial dos Estados 101.669,97 1,44% 543 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR 44.830,50 0,63% 569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 18.728,49 0,26% Total 7.079.548,63 100,00% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 43 of 65 -- Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB alcançou o montante de R$ 5.098.871,56. A receita proveniente do Fundo totalizou R$ 2.847.240,75 , nos termos da Lei n.º 11.494/2007. Tabela 31 – Contribuição e Receitas do FUNDEB Fontes: Site TCE MT(Contas Anuais) 6.1.3. Recursos do FUNDEB gastos com Remuneração dos Profissionais da Educação 69. Dos recursos recebidos em razão do FUNDEB, 101,66% foram utilizados na remuneração dos profissionais/professores da rede pública de ensino. Tabela 32 – Cálculo do Limite Constitucional da Remuneração dos Profissionais do Magistério Fontes: Site TCE MT(Contas Anuais) 70. Ao pesquisar a série histórica da remuneração dos profissionais do Magistério, no período de 2021 a 2024, é possível concluir que o Município investiu em percentual superior ao estabelecido em lei na remuneração dos educadores, está ilustrado na Tabela 33: Tabela 33 – Remuneração dos Profissionais do Magistério (%) – 2021 a 2024 Fontes: Site TCE MT(Contas Anuais) Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 44 de 66 DESCRIÇÃO BALANÇO (R$) Receita do FUNDEB 2.847.240,75 Retenção - FUNDEB 5.098.871,56 Diferença -2.251.630,81 ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) A) Valor da receita do FUNDEB 2.847.240,75 B) Rendimento Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 0,00 (C) Gasto com remuneração e valorização dos profissionais do magistério ensinos infantil e fundamental 2.894.519,30 (D) % da aplicação s/ a receita do FUNDEB (C/(A+B)) 101,66% Percentual aplicado (acima ou abaixo) do limite 31,66% Ano 2021 2022 2023 2024 Valor mínimo fixado Aplicado 71,24% 105,47% 92,94% 101,66% 70,00% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 44 of 65 -- Gráfico 33 – % Aplicado na Remuneração do Magistério Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 6.2. Saúde 71. Serra Nova Dourada aplicou em Ações e Serviços Públicos de Saúde, em 2024, o montante de R$ 6.527.654,82, correspondentes a 23,86% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, todos da Constituição da República. Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 45 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 45 of 65 -- Tabela 34 – Receitas com Percentual Vinculado à Saúde Fontes: IBGE e Site TCE MT(Contas Anuais) Tabela 35 – Despesas Realizadas com a Saúde – R$ Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 72. Os gastos com ações e serviços públicos de saúde, no período de 2021 a 2024, atenderam à exigência constitucional e superaram o percentual de aplicação obrigatória, conforme demonstrado na Tabela 36: Tabela 36 – Gastos com Saúde (%) – 2021 a 2024 Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 46 de 66 Valor Receita Tributária 1.775.280,16 IRRF 1.075.807,80 IPTU 31.585,02 ITBI 364.527,39 ISSQN 303.359,95 Transferências Correntes 25.576.384,01 Cota-Parte FPM - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 12.878.114,63 Cota Parte ICMS 12.206.701,39 Transferência da LC 87/96 (Desoneração ICMS) 0,00 Cota-Parte IPI Exportação (LC 61/89) 82.019,20 Cota-Parte ITR 200.835,41 Cota Parte IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores 208.713,38 Base de Cálculo 27.351.664,17 Valor Mínimo (15%) 4.102.749,63 TOTAL APLICADO EM 2024 (R$) 6.527.654,82 TOTAL APLICADO EM 2024 (%) 23,86% Estimativa de População do Município - IBGE – 2024 1.901 Despesa com Saúde (por habitante) 3433,80 DESPESAS Valor (+) Total das Despesa com ASPS 6.527.654,82 (=) Total de despesas realizadas em ações e serviços públicos de saúde 6.527.654,82 Percentual Aplicado 23,86% Ano 2021 2022 2023 2024 Valor mínimo fixado Aplicado 28,16% 26,12% 27,43% 23,86% 15,00% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 46 of 65 -- Gráfico 34 – % Aplicado na Saúde Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 73. Com relação à fonte de financiamento dos gastos com ações e serviços públicos de saúde, no exercício de 2024, verifica-se que do total das despesas com saúde do município, 83,41% foram custeadas com recursos da fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos, conforme demonstrado na Tabela 37: Tabela 37 – Despesas Realizadas com Saúde por Fonte de Recursos Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 74. A série histórica da despesa realizada com saúde per capita pelo Município de Serra Nova Dourada, no período de 2021 a 2024, indica crescimento exceto em 2023. Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 47 de 66 Código - Fonte de Recurso Fonte de Recurso Despesas Empenhadas com Saúde (função 10) % (relativo ao total da despesa liquidada com investimento) 500 Recursos não Vinculados de Impostos 6.527.654,82 83,41% 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 640.189,00 8,18% 621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 313.304,69 4,00% 710 Transferência Especial dos Estados 180.000,00 2,30% 659 Outros Recursos Vinculados à Saúde 67.325,43 0,86% 706 Transferência Especial da União 58.554,33 0,75% 605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem 38.881,92 0,50% Total 7.825.910,19 100,00% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 47 of 65 -- Portanto, ficou acima das médias do Grupo 1,e da estadual, em todo o período, conforme se pode observar no Gráfico 35: Gráfico 35 – Despesa com Saúde per capita – 2021 a 2024 – Atualizada pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 6.3. Gasto com Pessoal 6.3.1. Despesa com Pessoal do Poder Executivo 75. A despesa total com pessoal do Poder Executivo foi de R$ 14.032.876,95, correspondentes a 44,98% do total da Receita Corrente Líquida. Os percentuais aplicados ficaram dentro do limite máximo de 54%, fixado pelo art. 20, inc. III, alínea b da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF conforme Tabela 38: Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 48 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 48 of 65 -- Tabela 38 – Base de Cálculo: Pessoal – RCL Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Gráfico 36 – % Aplicado com Despesa de Pessoal do Poder Executivo Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 49 de 66 Balanço RECEITAS CORRENTES 31.361.150,18 Impostos, Taxas e Contribuições 1.785.094,94 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.075.807,80 IPTU 31.585,02 ITBI 364.527,39 ISSQN 303.359,95 Taxas 9.814,78 Receita de Contribuições 177.887,12 Receita Patrimonial 500.393,58 Receita de Serviços 6.331,93 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 33.842.127,69 Transferências da União 16.712.985,48 Transferências do Estado 14.281.901,46 Transferência de Outras Instituições Públicas 2.847.240,75 Outras Receitas Correntes 148.186,48 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 30.574,93 Demais Receitas Correntes 117.611,55 Deduções -5.098.871,56 FUNDEB -5.098.871,56 BASE DE CÁLCULO - RCL 31.361.150,18 GASTO MÁXIMO COM PESSOAL (54%) 16.935.021,10 Total Gasto com Pessoal em 2024 14.032.876,95 Percentual gasto com Pessoal em 2024 44,98% Habitantes no município 1.901 Receita Corrente Liquida por Habitante 16.497,19 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 49 of 65 -- 6.3.2. Despesa com Pessoal do Município 76. O município aplicou o total de 47,48% da Receita Corrente Líquida na despesa total com pessoal do município, que corresponde ao valor de R$ 14.812.005,06. Os percentuais aplicados ficaram dentro do limite máximo de 60%, fixado pelo art. 19, inc. III da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, como demonstrado nas Tabelas 37 e 38: Tabela 39 – Despesa com Pessoal – Consolidado Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Tabela 40 – Despesa com Pessoal do Município (%) Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 77. A série histórica de percentuais dos gastos com pessoal do Poder Executivo em relação à Receita Corrente Líquida, no período de 2021 a 2024, manteve-se abaixo do valor máximo permitido. Com relação ao percentual dos gastos com pessoal do município, no mesmo período, o resultado situou-se abaixo do limite máximo, conforme se observa na Tabela 41: Tabela 41 – Histórico de Despesa com Pessoal (%) – 2021 a 2024 Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 50 de 66 Descrição R$ - Balanço 1 – Despesa Bruta com Pessoal (A) 14.846.998,78 1.1 – Pessoal Ativo 14.846.998,78 2- Despesas não Computadas (B) 34.993,72 2.1 - Outras Deduções lançadas pela Equipe Técnica 34.993,72 Despesa Total com Pessoal C =(A - B) 14.812.005,06 ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) % DA RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 31.191.710,18 - LIMITE LEGAL - 60% da RCL 18.715.026,11 60,00% TOTAL DESPESAS COM PESSOAL 14.812.005,06 47,48% Executivo (Limite máximo: 54%) 14.032.876,95 44,98% Legislativo (Limite máximo: 6%) 779.128,11 2,49% Ano 2021 2022 2023 2024 % máximo fixado (Executivo) Aplicação - Executivo 47,60% 48,00% 50,00% 44,98% %r máximo fixado (Município) Aplicação - Município 50,41% 50,55% 52,90% 47,48% 54,00% 60,00% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 50 of 65 -- Gráfico 37 – % Aplicado com Despesa de Pessoal do Município Fonte: Sistema Aplic, Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 78. A série histórica da Receita Corrente Líquida e da Despesa de Pessoal do Poder Executivo e do município no período de 2021 a 2024, está demonstrada no Gráfico 38. Gráfico 38 – Evolução da Receita Corrente Líquida e Despesa de Pessoal do Poder Executivo e do Município – Atualizada pelo IPCA Fonte: Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 6.4. Repasse ao Poder Legislativo Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 51 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 51 of 65 -- 79. O Poder Executivo repassou à Câmara Municipal o montante de R$ 1.431.560,85 , equivalente a 7% da receita base arrecadada no exercício anterior, situando-se, portanto, dentro do limite constitucional, que é de 7%. Tabela 42 – Repasse para o Legislativo – Art.29-A, CF/88 Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 80. A série histórica de percentuais dos repasses para o Poder Legislativo, no período de 2021 a 2024, manteve-se dentro do limite máximo permitido, conforme se observa no Tabela 43: Tabela 43 – Repasse para o Legislativo (%) – 2021 a 2024 Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 6.5. Limite da Relação Despesa Corrente/ Receita Corrente – Art. 167-A/ CF 88 81. O Limite da Relação entre Despesa Corrente e Receita Corrente tem como base o preceito do artigo 167-A da Constituição Federal de 1988, onde foi estabelecido que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes não pode superar 95% no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se essa relação superar o teto de 95%, os Poderes Executivo e Legislativo podem adotar mecanismos de ajuste fiscal que busquem equilibrar o resultado primário. 82. De maneira sintética, o equilíbrio fiscal é fundamental para garantir a estabilidade financeira e o cumprimento das obrigações do poder público, pois se refere à capacidade do município em alcançar receitas suficientes para arcar com todas as suas despesas correntes, sem a necessidade de recorrer a empréstimos ou outras fontes de financiamento externas. 83. Para isso, é necessário um planejamento financeiro adequado, uma gestão tributária eficiente, medidas de contenção de gastos e priorização dos investimentos em Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 52 de 66 Repasse (R$) Receita Base (R$) % sobre a Receita Base Limite Máximo Situação 1.431.560,85 20.450.869,34 7,00% 7,00% Regular 2021 2022 2023 2024 Valor máximo fixado % repassado 7,00% 6,97% 6,82% 7,00% 7,00% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 52 of 65 -- áreas essenciais. 84. O Gráfico 39 demonstra o histórico da apuração do limite estabelecido no artigo 167-A da Constituição Federal de 1988, o município de Serra Nova Dourada obteve resultado de 96,79%, pior que a média dos municípios do Grupo 1, 88,63%; o resultado também ficou pior que média dos municípios de mato-grossenses que é de 89,41% Gráfico 39 – Limite art. 167-A – CF88 – 2021/2024 Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 85. O Gráfico 40, demonstra a situação dos municípios do estado de Mato Grosso, no período de 2021 a 2024, em que o melhor resultado foi em 2021, 68,8%, ficaram dentro do limite de 85% e o pior em 2023, 17,0%. Gráfico 40 – Histórico da proporção de municípios de acorco com o Limite Art. 167-A CF88 Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 53 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 53 of 65 -- 6.6. Síntese da Observância dos Principais Limites 86. A Tabela 44 sintetiza os percentuais alcançados: Tabela 44 – Principais Limites Constitucionais e Legais alcançados 7. Indicadores 7.1. Carga Tributária per capita 87. O indicador de Carga Tributária per capita aponta a contribuição de cada habitante para o financiamento do setor público no Município. Em 2024, a Carga Tributária per capita de Serra Nova Dourada, que é de R$ 939,03, esteve abaixo da média dos municípios do Grupo 1, R$ 1.088,82 e abaixo da média dos municípios mato-grossenses, R$ 1.508,89. 88. É legítima a tese de que quanto maior a eficácia tributária, em que a administração pública conjuga o exercício da competência de instituir com o dever de arrecadar o tributo, maior será a possibilidade de promoção da justiça fiscal. 89. Inclusive, a expressiva distância entre a menor e a maior carga demonstrada nesse ranking merece atenção por parte dos governos municipais, para verificar a Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 54 de 66 Objeto Norma Limite Previsto Percentual Alcançado Manutenção e Desenvovimento do Ensino CF: Art. 212 Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. 28,99% Ações e Serviços de Saúde CF: art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT Mínimo de 15% da receita de impostos refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal 23,86% Despesa Total com Pessoal do Município LRF: Art. 19, III Máximo de 60% sobre a RCL 47,48% Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo LRF: Art. 20, III, b Máximo de 54% sobre a RCL 44,98% Repasse ao Poder Legislativo CF: Art. 29-A Máximo de 7% sobre a Receita Base 7,00% Remuneração do Magistério Lei 14.276/2021: art.26, §2º. Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB 101,66% Relação Despesa Corrente/ Receita Corrente CF: Art. 167-A Máximo de 95% 96,79% Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 54 of 65 -- relação existente entre seus indicadores de carga e os indicadores de eficácia tributária. 90. O tema envolve grande complexidade e este não é o instrumento adequado ou mesmo oportuno, para o seu estudo. Entretanto, sob a ótica do cidadão, a carga tributária ideal é aquela em que rigorosamente todo indivíduo contribui, no limite da sua capacidade, para que a arrecadação seja suficiente para realizar os serviços e os investimentos necessários ao bom desempenho das políticas públicas. 91. Esses indicadores demonstram que o Município de Serra Nova Dourada, mesmo estando abaixo das média do Grupo 1, exceto em 2022 e 2023, e abaixo da média estadual em todo o período, implementou políticas para o aumento da arrecadação de Receita Própria Tributária, no período de 2021 a 2024, tendo aumentado em 40,54% a Carga Tributária per capita, como se pode observar no Gráfico 41. Gráfico 41 – Indicador de Carga Tributária per capita – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 7.2. Investimento per capita São despesas realizadas com o propósito de criar bens patrimoniais ou de uso da população, ou seja, são destinadas ao planejamento e à execução de obras públicas, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. O indicador demostra qual o montante de despesa realizada de investimento por habitante. Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 55 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 55 of 65 -- 92. Nesse indicador, Serra Nova Dourada obteve resultado inferior ao da média dos municípios do Grupo 1, R$ 2.460,69, apresentando resultado de R$1.045,93 de investimento per capita; o resultado ficou acima da média dos municípios mato- grossenses que é R$ 964,54. 93. O Gráfico 42 demonstra os valores de investimento, pelo município, per capita, no período de 2021 a 2024. Gráfico 42 – Despesa com Investimento per capita – 2021 a 2024 – Atualizado pelo IPCA Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 94. Esses indicadores demonstram que houve redução nos dois últimos exercícios, nos índices de investimento per capita. O ápice ocorreu no exercício de 2022, quando foram aplicados R$4060,51. Nesse período, o decréscimo no investimento per capita foi de 20,43%. 95. Quando comparado às receitas correntes, verifica-se que o investimento apresentou trajetória similar, pois, em 2021, representava 10,28%, tendo atingido, em 2024, 6,34% da receita corrente. Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 56 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 56 of 65 -- Gráfico 43 – % de Investimento por Receitas Correntes – 2021 a 2024 Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 7.3. Indicadores de Poupança Corrente e Suficiência Financeira Este indicador procura verificar se o ente está fazendo poupança suficiente para absorver um eventual crescimento de suas despesas correntes acima do crescimento das receitas correntes6. A avaliação da capacidade de pagamento dos entes, realizada pelo Tesouro Nacional, é parte da sistemática observada pela STN quando analisa a concessão de garantia da União aos entes subnacionais. Nesse sentido, é pré-requisito para concessão de aval para contratação de operações de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios. A alteração da metodologia da CAPAG faz parte de um amplo processo de modernização do sistema de garantias para torná-lo mais eficiente, seguro e transparente, assegurando que os Entes apenas celebrem contratos de operação de crédito em volumes sustentáveis. Ela será o principal indicador de saúde fiscal utilizado pelo Tesouro Nacional para definir a trajetória de endividamento dos Entes7. 96. De acordo com a Portaria nº 501/2017, cada indicador econômico-financeiro, ou seja, a cada indicador de endividamento, poupança corrente e liquidez, será atribuída uma letra – A, B ou C – que representará a classificação parcial do ente naquele indicador, ressaltando que quanto menor o indicador melhor a classificação. 97. O Indicador de Poupança Corrente é um dos três indicadores econômico- financeiros utilizados análise de capacidade de pagamento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), implementado pela referida portaria, cujo cálculo baseia-se na média ponderada, na relação entre despesa corrente e Receita Corrente Ajustada (liq. Fundeb) 6 http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/590946/CPU_MODULO_17_Sustentabilidade_fiscal_dos_entes_subnacionais.pdf/ce8d792b- f429-47d7-9162-7def228c0eaa 7 http://tesouro.gov.br/sistemagarantiauniao Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 57 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 57 of 65 -- dos últimos três exercícios, com os pesos 0,20, 0,30 e 0,50, para os exercícios de 2021 a 2024, respectivamente, e será avaliado conforme discriminado na Tabela 45. Tabela 45 – Critérios de Classificação do Indicador de Poupança Corrente INDICADOR FAIXAS DE VALORES CLASSIFICAÇÃO PARCIAL Poupança Corrente - PC PC <90% A 90% ≤ PC < 95% B PC ≥ 95% C 98. O Indicador de Poupança Corrente presente neste relatório, está baseado nos critérios e metodologias estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN. No entanto, as informações utilizadas para seu cálculo são extraídas do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC. 99. O Município de Serra Nova Dourada, no período de 2021 a 2024, ficou pior que a média do Grupo 1, 90,53% e pior que a média estadual, 89,74%, tendo alcançado 96,59 % de Poupança Corrente, e obtido, assim, classificação C. Com relação ao exercício de 2024, sua capacidade de Poupança Corrente diminuiu para 96,79%, não alterando sua classificação C, como se observa na Tabela 46. Tabela 46 – Indicador de Poupança Corrente Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 100. O Indicador de Suficiência Financeira, demonstra a relação entre a disponibilidade de caixa, a qual se obtém pela diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro, e a receita corrente, ou seja, o resultado quanto maior que 0% a situação é melhor. 101. A suficiência financeira nas contas públicas é essencial para garantir a prestação Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 58 de 66 Município de Serra Nova Dourada (2022- 2024) Grupo 1 – com população até 5.000 habitantes (2022-2024) Média Estadual (2022- 2024) Classificação do Município de Serra Nova Dourada (2022- 2024) Município de Serra Nova Dourada (2024) Classificação do Município de (2024) 96,59% 90,53% 89,74% C 96,79% C Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 58 of 65 -- adequada dos serviços públicos à população. Essa suficiência se refere à capacidade do município de arrecadar receitas suficientes para cobrir todas as suas despesas e ainda manter uma reserva de contingência para situações emergenciais. 102. O Gráfico 44 demonstra o Indicador de Suficiência Financeira no período de 2021 a 2024, o município de Serra Nova Dourada ficou melhor que as médias dos municípios do Grupo 1, e que a dos municípios mato-grossenses, exceto em 2023, em comparação a ambas as médias. Gráfico 44 – Indicador de Suficiência Financeira – 2021/2024 Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 103. O Gráfico 45 demonstra que em 2024 a maior concentração de municípios mato- grossenses está na faixa maior que 10% de disponibilidade de caixa em relação a receita corrente. Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 59 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 59 of 65 -- Gráfico 45 – Proporção dos Municípios de acordo com o Indicador de Suficiência Financeira Fonte: Sistema Aplic e Contas Anuais – Atualizado em 28/06/2025 7.4. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED 104. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED foi criado como instrumento de acompanhamento e de fiscalização do processo de admissão e de dispensa de trabalhadores regidos pela CLT, com o objetivo de assistir os desempregados e de apoiar medidas contra o desemprego. Atualmente, os principais objetivos do CAGED são: a) acompanhar e fiscalizar o processo de admissão e dispensa do empregado; b) estabelecer medidas contra o desemprego e dar assistência aos desempregados; c) subsidiar a fiscalização do trabalho; Viabilizar o Pagamento do Seguro-Desemprego; e) atender à Reciclagem Profissional e a recolocação no mercado de trabalho (Intermediação); f) compor o CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; e g) gerar estatísticas conjunturais sobre o mercado de trabalho celetista. 105. A série histórica de 2021 a 2024 do Município de Serra Nova Dourada, revela que houve aumento do emprego formal, como informa a Tabela 47: Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 60 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 60 of 65 -- Tabela 47 – Flutuação do Emprego Formal – 2021 a 2024 Fonte: https://app.powerbi.com/view? r=eyJrIjoiNWI5NWI0ODEtYmZiYy00Mjg3LTkzNWUtY2UyYjIwMDE1YWI2IiwidCI6IjNlYzkyOTY5LTVhNTEtNGYxOC04YW M5LWVmOThmYmFmYTk3OCJ9&pageName=ReportSectionb52b07ec3b5f3ac6c749 OBS: Ano 2024 7.5. Transparência Pública 106. Em razão da importância da transparência pública na aferição da responsabilidade legal, social e como indicador da boa e regular governança pública – em especial por garantir o acesso às prestações de contas e demais informações e serviços públicos, em observância aos princípios constitucionais e disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação – este Tribunal de Contas, juntamente com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com o Tribunal de Contas da União (TCU) e com o apoio de outros Tribunais de Contas brasileiros e instituições do sistema, instituíram o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com os objetivos de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos em todo o país. 107. De acordo com uma metodologia nacionalmente padronizada, os portais avaliados são classificados conforme índices que variam de 0 a 100%. Assim, a metodologia definiu níveis de transparência para cada faixa de índices, conforme se tabela a seguir: Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 61 de 66 Ano Variação Absoluta (a-b) admissões (a) 63 desligamentos (b) 60 admissões (a) 71 desligamentos (b) 63 admissões (a) 115 desligamentos (b) 87 admissões (a) 106 desligamentos (b) 92 Município 2021 3 2022 8 2023 28 14 2024 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 61 of 65 -- Tabela 48 – Níveis de transparência do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) Fonte: Cartilha PNTP 2024 - (https://docs.google.com/document/d/1QbWhSTYF3RcGB6Q56lyCXY8OZrWC2so9/edit) 108. No exercício de 2024, os resultados do índice de transparência pública do município de Serra Nova Dourada, ficaram no nível básico, como informa a Tabela 49: Tabela 49 – Índice de Transparência Fonte: https://radardatransparencia.atricon.org.br/panel.html 8. Do Relatório Técnico de Auditoria: Secex de Receita e Governo 109. Sob a coordenação da 3ª Secretaria de Controle Externo, a Auditora Público Externo Iris Conceição Souza da Silva, após a análise do processo e, ainda, com base em informações prestadas a este Tribunal por meio do sistema APLIC, elaborou o relatório técnico preliminar de auditoria, no qual foram apontadas 11 irregularidades, atribuídas ao Prefeito. 110. Regularmente citado, o senhor Elson Farias de Sousa, apresentou sua defesa com as justificativas e documentos que entendeu pertinentes. Depois de analisada, a equipe concluiu pela permanência de 7 irregularidades, sendo 3 gravíssimas, 3 graves e 1 moderada, classificadas nos termos da Resolução Normativa 17/2010, atualizada pela Resolução 2/2015, conforme discriminadas a seguir: Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 62 de 66 Faixa de Transparência Nível mínimo de Transparência Requisito adicional Diamante Entre 95% e 100% 100% dos critérios essenciais Ouro Entre 85% e 94% 100% dos critérios essenciais Prata Entre 75% e 84% 100% dos critérios essenciais Elevado Entre 75% e 100% Menos de 100% dos critérios essenciais Intermediário Entre 50% e 74% - Básico Entre 30% e 49% - Inicial Entre 1% e 29% - Inexistente 0% - Município Índice de Transparência % das Essenciais Nível de Transparência Serra Nova Dourada 31,79% 39,39% Básico Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 62 of 65 -- 1. Item 1) Encerramento do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente sem a utilização de 100% dos recursos creditados pelo Fundeb no exercício (art. 25, § 3º, da Lei nº 14.113 /2020). AA04 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVISSIMA_04. 1.1. O município não aplicou até o final do primeiro quadrimestre do exercício de 2024 a parte diferida do Fundeb no Exercício de 2023. - Tópico - 6. 2. 1. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 2. Item 2) Registros de fatos/atos contábeis em inobservância aos princípios da competência e oportunidade (Itens 7 e 69 da NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis). CB03 CONTABILIDADE_GRAVE_03. 2.1. Não foi realizada a apropriação mensal das férias e 13º salário, em desacordo com os itens 7 e 69 da NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis. - Tópico - 5. 2. 1. APROPRIAÇÃO DE 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E FÉRIAS 3. Item 3) CC09 CONTABILIDADE_MODERADA_09. Forma e/ou conteúdo das Demonstrações Contábeis divergente dos modelos estabelecidos nas normas contábeis (Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade; Instruções de Procedimentos Contábeis editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN). 3.1. As Notas explicativas nas Demonstrações Contábeis foram apresentadas, todavia, sem todas as informações previstas nas Normas de Contabilidade (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), não foi apresentada de forma sistemática e pormenorizada de forma pertinente. - Tópico - 5. 1. 6. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 63 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 63 of 65 -- 4. Item 4) Déficit de execução orçamentária em fonte/destinação de recurso no encerramento do exercício financeiro (art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000; Resolução Normativa do TCE-MT nº 43/2013). DA03 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVISSIMA_03. 4.1. Houve déficit de execução orçamentária nas fontes de recursos 540 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos, no valor de - R$ 47.278,55 e 751-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, no valor de -R$ 37.431,04, em contradição aos arts. 169, CF e 9°, LRF. - Tópico - 5. 3. 3. 2. QUOCIENTE DO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (QREO) 5. Item 5) Frustração de receitas verificada ao final de cada bimestre, sem providências para limitação de empenho e movimentação financeira, ocasionando o descumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000; art. 5º, III, da Lei nº 10.028 /2000). DA04 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVISSIMA_04. 5.1. Descumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, decorrente da ausência de providências estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000; art. 5º, III, da Lei nº 10.028/2000). - Tópico - 8. 1. RESULTADO PRIMÁRIO 6. Item 8) Descumprimento das disposições da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal; Lei nº 12.527/2011; Guia para implementação da Lei de Acesso à Informação – Anexo Único da Resolução Normativa do TCE-MT nº 23/2017). NB02 TRANSPARÊNCIA_GRAVE_02. 6.1. A Prefeitura Municipal de SERRA NOVA DOURADA, no exercício de 2024 está caracterizada no nível básico de transparência 31,79%. - Tópico - 13. 1. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 64 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 64 of 65 -- 7. Item 9) Informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira não divulgadas, em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade (arts. 48, II, 48-A da Lei Complementar nº 101/2000). NB04 TRANSPARÊNCIA_GRAVE_04. 7.1. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal de forma extemporânea, em desacordo com o artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso. - Tópico - 11. 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE 111. Foi oportunizado ao interessado o direito de apresentar alegações finais mediante o Edital de Notificação nº 198/VAS/2025 (documento digital 662260/2025). 112. As Alegações finais foram apresentadas (documento digital 666205/2025). 9. Parecer do Ministério Público de Contas 113. O Ministério Público de Contas, por meio dos Pareceres 3.374/2025 e 3.565/2025 do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas anuais, com recomendações. 114. É o Relatório. Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – Contas de Governo – 2024 Página 65 de 66 Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEDQZGKS e utilize o código TCEDQZGKS. -- 65 of 65 --

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