Declarações de Transparência

Declarações da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT publicadas em 28/07/2026, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e às exigências de transparência do Tribunal de Contas do Estado.

Regulamentação local da Lei de Acesso à Informação

Enquanto a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT não publica um instrumento normativo próprio regulamentando a Lei de Acesso à Informação, aplica-se integralmente a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Federal nº 7.724/2012.

Documentos classificados

A Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT declara que, até a presente data, não possui em seu acervo documentos classificados em qualquer grau de sigilo (reservado, secreto ou ultrassecreto), nos termos do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Esta declaração é publicada em cumprimento ao art. 30, § 3º, da LAI, e será atualizada sempre que houver classificação de documento.

Documentos desclassificados

A Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT declara que, nos últimos 12 (doze) meses, não houve desclassificação de documentos anteriormente classificados em grau de sigilo, uma vez que não constam classificações vigentes em seu acervo.

Esta declaração é publicada em cumprimento ao art. 30, I, da Lei nº 12.527/2011.

Governo Digital

A Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT adota os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), promovendo a transformação digital dos seus serviços por meio de:

  • Portal institucional acessível e responsivo
  • Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
  • Portal da Transparência com dados atualizados diariamente
  • Publicação de dados abertos em formato reutilizável
  • Ouvidoria digital com acompanhamento por protocolo
  • Assinatura eletrônica em documentos oficiais

Enquanto a Câmara não publica ato normativo próprio regulamentando integralmente a Lei nº 14.129/2021 no âmbito municipal, aplicam-se as disposições federais e as boas práticas de governo digital estabelecidas pelo Governo Federal e pelo TCE-MT.

Terceirizados

A Câmara Municipal de Serra Nova Dourada informa que, no exercício vigente, não mantém contratos de terceirização de mão de obra, nos termos do art. 25 da Lei 14.133/2021. Não há postos de trabalho ocupados por trabalhadores contratados por meio de empresa interposta.

Responsável pela informação: Setor de Recursos Humanos.