-
LEI MUNICIPAL Nº 506 10 DE MAIO DE 2024
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
14/05/2024 10h10
“Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Serra Nova Dourada para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, para a Legislatura de 2025/2028, fica fixado em R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais).
Art. 2° O subsídio mensal do Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, para a Legislatura de 2025/2028, fica fixado em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).
Art. 3° Os subsídios poderão ser atualizados nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, salvo, disposição em contrário, por alteração constitucional ou decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal. § 1° O percentual previsto no caput deste artigo é a recomposição da perda salarial e deverá ser corrigido mediante lei específica, na mesma data e no mesmo índice a ser aplicado aos demais servidores públicos do município de Serra Nova Dourada. § 2º A revisão geral anual prevista no caput só poderá ser concedida a partir do segundo ano de mandato. Art.
4° Compete ao respectivo órgão regular os efeitos decorrentes da aplicação desta lei, cujas despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, nos termos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Serra Nova Dourada - MT, 10 de maio de 2024
ELSON FARIAS DE SOUSA
Localizado em
Transparência
/
Atos Administrativos
-
Lei Orgânica Municipal
-
por Interlegis
—
última modificação
19/06/2019 12h00
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em
Leis
-
Lei Orgânica Municipal.
-
por henrique
—
publicado
19/06/2019
—
última modificação
19/06/2019 12h02
Localizado em
Leis
/
Lei Orgânica Municipal
-
Parlamentares e Gabinetes
-
por Interlegis
—
última modificação
03/04/2019 16h17
Publique aqui repasses, verbas indenizatórias, cotas, subsídios, viagens e demais despesas dos parlamentares e seus gabinetes.
Localizado em
Transparência
/
Parlamentares e Gabinetes
-
Parlamentares e Gabinetes
-
por Interlegis
—
última modificação
03/04/2019 16h17
Publique aqui repasses, verbas indenizatórias, cotas, subsídios, viagens e demais despesas dos parlamentares e seus gabinetes.
Localizado em
Transparência
/
Parlamentares e Gabinetes
-
Por que utilizar o Portal Modelo?
-
por Interlegis
—
última modificação
03/04/2019 16h17
Vídeo hospedado no Vimeo sobre as exigências da Lei da Transparência e os benefícios no uso gratuito do Portal Modelo pelas Casas Legislativas Brasileiras para cumprir a legislação. (este embedder é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Galeria de Vídeos
-
Portal Modelo Proporciona Transparência para o Legislativo
-
por Interlegis
—
última modificação
03/04/2019 16h17
Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Galeria de Vídeos
-
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 03/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 03/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 Projeto de resolução n 009/2023 de 20 de novembro de 2023
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
07/11/2024 17h26
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 03/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 03/2024
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Projeto de resolução n 009/2023 de 20 de novembro de 2023
Localizado em
Transparência
/
Licitações e Contratos
-
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 02/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 02/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 Projeto de resolução n 009/2023 de 20 de novembro de 2023
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
07/11/2024 17h30
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 02/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 02/2024
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Projeto de resolução n 009/2023 de 20 de novembro de 2023
Localizado em
Transparência
/
Licitações e Contratos
-
Projeto aluno nota 10 é aprovado em Serra Nova Dourada
-
por ronaldo
—
publicado
14/05/2019
Foi aprovado pelos vereadores o projeto de lei de N° 02/2019 de autoria do vereador Elson Mara que institui o programa "Aluno nota 10".
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
